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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fc073513
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos
Em relação às cooperativas e diferentes formas que podem assumir, a Constituição Federal estabelece:I. O Estado, entre suas ações como agente normativo e regulador da atividade econômica, favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.II. A prioridade de que gozam as cooperativas de garimpeiros, para fins de autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, não se aplica às terras indígenas.III. A regulação por leis complementares do sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, não abrange as cooperativas de crédito.IV. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, entre outros aspectos, o cooperativismo.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIII e IV.
  2. BI, III e IV.
  3. CIl e III.
  4. DI e Il.
  5. EI, II e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cooperativas na Constituição Federal

Gabarito: letra E – estão corretos os itens I, II e IV. A Constituição Federal trata das cooperativas em diversos dispositivos, especialmente no art. 174 (cooperativas de garimpeiros) e no art. 187 (política agrícola), além de estabelecer o sistema financeiro nacional no art. 192. A banca cobra o conhecimento literal desses preceitos.

Item

Conteúdo

Correto?

I

Estado favorece cooperativas de garimpeiros (art. 174, §3º)

✅

II

Prioridade das cooperativas de garimpeiros não se aplica a terras indígenas (art. 174, §4º c/c art. 231, §3º)

✅

III

Cooperativas de crédito não são abrangidas pela regulação do SFN (art. 192)

❌

IV

Política agrícola considera o cooperativismo (art. 187, V)

✅

Item I – ✅ Correto

O art. 174, §3º, CF determina que o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, considerando a proteção ambiental e a promoção econômico-social dos garimpeiros. A redação do item é fiel ao dispositivo.

Item II – ✅ Correto

A prioridade concedida às cooperativas de garimpeiros (art. 174, §4º) para autorização ou concessão de pesquisa e lavra incide nas áreas onde atuam e nas fixadas conforme o art. 21, XXV, da CF. Contudo, as terras indígenas possuem regime especial (art. 231, §3º), que exige autorização do Congresso Nacional e consulta às comunidades, razão pela qual a prioridade não se aplica a essas áreas. Logo, o item está correto.

Item III – ❌ Incorreto

O art. 192 da CF estabelece que o sistema financeiro nacional, estruturado para promover o desenvolvimento equilibrado e servir à coletividade, será regulado por leis complementares. As cooperativas de crédito integram esse sistema, sujeitando-se à regulação complementar. Portanto, a afirmação de que não são abrangidas é falsa.

Item IV – ✅ Correto

O art. 187 da CF determina que a política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com participação efetiva dos diversos setores, e deve levar em conta, entre outros aspectos, o cooperativismo (inciso V). O item reproduz corretamente esse preceito.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

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