Direito Constitucional · FCC · 2025 | Questão sqc-fc073516

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Código: fc073516
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos

Servidor público ocupante de cargo efetivo em certa administração direta municipal, segurado do regime próprio de previdência social dos servidores municipais, é irmão da Prefeita, em exercício de primeiro mandato no mesmo Município, e pretende candidatar-se a Deputado Estadual, nas próximas eleições. Considerados apenas esses elementos, nos termos da Constituição Federal, ele estará

Aimpedido de candidatar-se, enquanto a Prefeita, que ainda pode se reeleger, exercer mandato na chefia do Executivo municipal; superado o impedimento, se eleito, ficará afastado de seu cargo efetivo, mas permanecerá filiado ao regime próprio de previdência dos servidores municipais.
Bhabilitado a candidatar-se e, se eleito, ficará afastado de seu cargo efetivo, mas permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais.
Chabilitado a candidatar-se e, se eleito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo na administração municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Dhabilitado a candidatar-se, desde que a Prefeita renuncie a seu mandato até seis meses antes do pleito; se eleito, ficará afastado de seu cargo efetivo, mas permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais.
Ehabilitado a candidatar-se, desde que a Prefeita renuncie a seu mandato até seis meses antes do pleito; se eleito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo na administração municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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GabaritoB — habilitado a candidatar-se e, se eleito, ficará afastado de seu cargo efetivo, mas permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais.

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Servidor Público e Mandato Eletivo – Inelegibilidade e Afastamento

Gabarito: letra B. O servidor não está impedido de candidatar-se a Deputado Estadual, pois a inelegibilidade prevista no art. 14, §7º da Constituição Federal para parentes de Prefeito só alcança eleições dentro do mesmo Município. Já o mandato de Deputado Estadual é estadual, portanto não há impedimento. Se eleito, aplica-se o art. 38, I e V da CF: ele ficará afastado do cargo efetivo e permanecerá filiado ao regime próprio de previdência (RPPS). As demais alternativas erram ao impor condição de renúncia ou ao supor possibilidade de acumulação de remunerações.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que há impedimento. A Constituição Federal, art. 14, §7º, estabelece a inelegibilidade por parentesco apenas no território de jurisdição do titular. Como o cargo almejado é de Deputado Estadual (âmbito estadual), a regra não se aplica. Além disso, superado o impedimento – que não existe – o afastamento está correto, mas a afirmação principal é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, o servidor pode candidatar-se. Se eleito, aplica-se o art. 38, I, CF:

Art. 38CF/88

Constituição Federal (art. 38, I): "tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;"

E nos termos do art. 38, V:

Art. 38CF/88

Constituição Federal (art. 38, V): "na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."

Portanto, a alternativa está integralmente correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A hipótese de compatibilidade de horários com percepção das vantagens do cargo público (art. 38, III) é exclusiva para mandato de Vereador. Para mandato de Deputado Estadual, o inciso I impõe o afastamento obrigatório, sem possibilidade de acumular as remunerações. A alternativa confunde as regras.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acrescenta a condição de que a Prefeita renuncie até seis meses antes do pleito. Essa condição não existe para o caso. A inelegibilidade reflexa (art. 14, §7º) não se aplica ao candidato a Deputado Estadual, e a renúncia do titular só é relevante quando há substituição dentro dos seis meses, o que não é o caso. Logo, o servidor está habilitado independentemente de renúncia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete o erro da condição de renúncia e ainda acrescenta a possibilidade de acumular as remunerações por compatibilidade, que, como visto, não se aplica a mandato estadual. Dois equívocos: inexigibilidade de renúncia e impossibilidade de acumulação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir com a regra de inelegibilidade por parentesco do art. 14, §7º, que exige renúncia do titular seis meses antes para quem o substituiu. Porém, essa regra vale apenas para eleições no mesmo município e para parentes que sejam candidatos a cargos municipais. Como o servidor quer ser Deputado Estadual (cargo estadual), não há impedimento nem necessidade de renúncia. Fique atento ao âmbito da inelegibilidade!

Gabarito: letra B.

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