Direito Constitucional · FCC · 2025 | Questão sqc-fc073517

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais

Código: fc073517
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos

Em janeiro de 2022, passou a vigorar no Brasil a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Promulgada por Decreto presidencial, a Convenção havia sido previamente aprovada, por meio de Decreto Legislativo, na seguinte conformidade: inicialmente, aprovada na Câmara dos Deputados, por 413 e 417 votos dos 513 Deputados, em primeiro e segundo turno, respectivamente; na sequência, igualmente aprovada no Senado Federal, por 71 e 66 votos, dos 81 Senadores, em primeiro e segundo turno, respectivamente.À luz da Constituição Federal, pelo modo de aprovação nas Casas do Congresso Nacional, referida Convenção

Apossui status equivalente ao de normas supraconstitucionais, que, por serem instituidoras de cláusulas pétreas, não se sujeitam a controle de constitucionalidade.
Bnão possui status equivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.
Cpossui status equivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.
Dnão possui status equivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Epossui status equivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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GabaritoE — possui status equivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Convenção Interamericana contra o Racismo – Status e Crime de Racismo

Gabarito: letra E. A Convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional em dois turnos, em cada Casa, com quórum de três quintos (CF, art. 5º, §3º), adquirindo status de emenda constitucional. Seu objeto central – o racismo – é tipificado pela Constituição como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão (CF, art. 5º, XLII).

A questão testa dois pontos: (1) o rito de aprovação de tratados de direitos humanos com força de emenda constitucional; (2) a distinção entre as características constitucionais dos crimes de racismo e de tortura.

Status de emenda constitucional

A Convenção foi aprovada nos dois turnos de cada Casa (Câmara e Senado) com maioria qualificada de três quintos, conforme exige o §3º do art. 5º da Constituição para que um tratado de direitos humanos ingresse no ordenamento com equivalência de emenda constitucional. O Decreto Legislativo e o Decreto Presidencial materializaram esse processo.

Crime de racismo × crime de tortura

A Constituição estabelece duas garantias penais distintas:

Art. 1, §6Lei-9455

Art. 1º, §6º — "O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia."

Já o racismo, previsto no art. 5º, XLII, da CF, é inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. A tabela abaixo fixa o contraste:

Característica	Racismo (art. 5º, XLII)	Tortura (art. 5º, XLIII)
Inafiançável	Sim	Sim
Imprescritível	Sim	Não (prescritível)
Insuscetível de graça/anistia	Não	Sim
Pena	Reclusão	Reclusão (Lei 9.455)

Análise das alternativas

Tratados de direitos humanos (CF)

1Rito comum (decreto legislativo)
- Status supralegal
2Rito qualificado (art. 5º, §3º)
- 2 turnos em cada Casa
- 3/5 dos votos
- Status de emenda constitucional
3Crimes constitucionais
- Racismo (art. 5º, XLII)
  - Inafiançável
  - Imprescritível
  - Pena de reclusão
- Tortura (art. 5º, XLIII)
  - Inafiançável
  - Insuscetível de graça/anistia

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Convenção tem status supraconstitucional e que o racismo seria cláusula pétrea. Não existe hierarquia supraconstitucional no Brasil; tratados de direitos humanos, quando aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, têm status de emenda constitucional, não superior. Além disso, o racismo não é cláusula pétrea, mas sim um crime cuja proibição decorre de cláusula pétrea (direitos fundamentais).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao negar o status de emenda constitucional (a Convenção tem esse status, conforme demonstrado). Também descreve o crime como "insuscetível de graça ou anistia", que é característica da tortura, não do racismo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar o status de emenda constitucional, mas erra ao dizer que o racismo é "insuscetível de graça ou anistia" – a Constituição prevê imprescritibilidade, não insuscetibilidade de graça ou anistia (esta é própria da tortura).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao negar o status de emenda constitucional (a Convenção o possui) e, embora acerte a imprescritibilidade e a pena de reclusão, a primeira parte já invalida a alternativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta em ambas as partes: a Convenção tem status equivalente ao de emenda constitucional, e o racismo é crime inafiançável, imprescritível e sujeito a reclusão, nos termos do art. 5º, XLII, da CF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as características do racismo e da tortura. Enquanto o racismo é imprescritível, a tortura é insuscetível de graça ou anistia. Memorize o par: racismo = imprescritível; tortura = insuscetível de graça/anistia. O status de emenda constitucional da Convenção é confirmado pelo rito de aprovação (dois turnos, três quintos). Fique atento: a banca adora inverter esses atributos.

MNEMÔNICO

H, 1,2,3 I RUA

HHistoricidadeIInalienabilidadeIImprescritibilidadeIIrrenunciabilidadeRRelatividadeUUniversalidadeAAplicabilidade imediata

Direito Constitucional — Características dos Direitos Fundamentais

Gabarito: letra E.

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