Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FCC 2025

Lei Anticorrupção — Acordo de Leniência

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta, pois a Lei nº 12.846/2013 exige, como requisito para celebração do acordo de leniência, que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito (art. 16, caput e seus incisos). As demais alternativas incorrem em erros ao estipular prazos genéricos, efeitos automáticos indevidos ou requisitos inexistentes.

A questão cobra o conhecimento literal dos requisitos e consequências do acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção. O art. 16 estabelece que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, desde que dessa colaboração resulte (I) a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e (II) a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Embora o texto literal não mencione expressamente a necessidade de ser o primeiro a cooperar, a jurisprudência e a doutrina consolidam que a prioridade na manifestação é condição essencial, conforme interpretação sistemática.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o acordo de leniência é cabível independentemente da prescrição, e que esta ocorre em dez anos a partir da ciência do ilícito. O prazo prescricional previsto na Lei Anticorrupção não é de dez anos (regra geral do Código Civil), mas sim prazo próprio de cinco anos, conforme o art. 25 do diploma. Ademais, o acordo não pode ser celebrado se já houver prescrição, pois a própria lei condiciona a celebração à inexistência de prescrição. Portanto, a alternativa está errada tanto no prazo quanto na possibilidade de acordo após a prescrição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a mera apresentação de proposta de acordo implica reconhecimento do ilícito e obrigação de reparação integral do dano. Na verdade, o reconhecimento do ilícito e a reparação do dano são requisitos para a celebração do acordo (art. 16, §2º, da Lei 12.846/2013), e não consequências automáticas da simples proposta. O proponente pode apresentar a proposta sem que isso já configure confissão ou assunção de responsabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o acordo só pode ser celebrado se não houver indícios de que a pessoa jurídica auferiu vantagem pecuniária em função do ilícito. Essa condição não existe na lei. Pelo contrário, a própria existência de vantagem indevida é elemento típico dos atos lesivos, e o acordo visa justamente apurar e reparar tais vantagens. A lei não exige ausência de indícios de vantagem como requisito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, celebrado o acordo, fica afastada a responsabilidade dos sócios e administradores por improbidade, salvo descumprimento. A Lei Anticorrupção não prevê esse efeito automático. O acordo de leniência beneficia apenas a pessoa jurídica, não seus dirigentes, e não interfere em responsabilidades por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) ou outras esferas. A responsabilidade dos sócios e administradores permanece incólume.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está de acordo com a lei. Embora o art. 16 caput não explicite o requisito de ser o primeiro a cooperar, o §1º do mesmo artigo (não transcrito no texto canônico fornecido) estabelece que a celebração do acordo depende de que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito. Esse é um dos requisitos cumulativos previstos na lei, conforme jurisprudência pacífica. Dessa forma, a alternativa espelha corretamente a condição legal.

Gabarito: letra E.