Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- fc073562
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEDU-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Suporte Educacional
A pessoa ou entidade privada que detiver informações em razão de vínculo com o Poder Público que deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação
- Aresponderá tão somente na esfera cível.
- Bestará sujeita à pena de multa.
- Cnão se sujeita às disposições desta lei.
- Dresponderá somente em caso de omissão dolosa.
- Eestará sujeita à censura.