Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Adoção — FCC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
- Código
- fc073564
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEDU-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Suporte Educacional
Dois irmãos, um menino e uma menina, foram abandonados pelos pais biológicos (que os geraram) e passaram a ser criados por duas famílias distintas. A menina está sob a guarda judicial de um casal e o menino foi adotado por outro casal. Ambos os casais têm filhos biológicos em comum. Segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente isso significa necessariamente que:
- Ao menino tinha menos de 12 anos e a menina tinha mais de 12 anos quando cada um foi morar com o casal que os cria.
- Ba menina e o menino têm, na relação que cada um mantém com o casal que os cria, os mesmos direitos e deveres.
- Co menino se tornou, perante a lei, filho do casal que o cria com os mesmos direitos que os demais filhos que o casal tem em comum.
- Da menina rompeu todos os vínculos jurídicos que tinha com os pais biológicos os quais, até que ela complete 18 anos, estão impedidos de retomar sua criação.
- Epara que o menino pudesse ser adotado pelo casal, seus pais biológicos tiveram de comparecer na Justiça e concordar com a adoção.