Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FCC 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Espírito Santo
Código
fc073568
Banca
FCC
Órgão
SEDU-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Suporte Educacional
O órgão ou entidade da Administração Pública ao qual o servidor público pertencerá, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo, é considerado
Asua lotação.
Bsua designação.
Csua localização.
Dsua estruturação.
Eseu referenciamento.
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GabaritoA — sua lotação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Legislação Estadual – Estatuto do Servidor Público do Espírito Santo – Lotação
Gabarito: letra A. O órgão ou entidade da Administração Pública ao qual o servidor público pertencerá é sua lotação, conforme o regime jurídico dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 46/1994). As demais alternativas referem-se a conceitos distintos, como designação (ato de atribuir função), localização (aspecto geográfico), estruturação (organização administrativa) e referenciamento (termo atípico).
A questão exige o conhecimento do significado técnico de lotação no direito administrativo estadual. Trata-se de conceito elementar, mas que pode ser confundido com termos próximos, sobretudo designação. Abaixo, a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lotação é o vínculo funcional do servidor com um órgão ou entidade determinado. É o local de exercício permanente de suas atribuições, sendo o termo consagrado nos estatutos dos servidores. No Estado do Espírito Santo, o Estatuto (Lei Complementar nº 46/1994) utiliza essa expressão para indicar a unidade administrativa a que o servidor está vinculado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Designação é o ato administrativo que atribui ao servidor o exercício de determinada função, cargo comissionado ou encargo especial. Não se confunde com o vínculo permanente de lotação. O servidor pode ser designado para uma função mesmo estando lotado em outro órgão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Localização é termo geográfico ou espacial, indicando o lugar físico onde o órgão se situa. Não é o conceito jurídico de vínculo funcional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estruturação refere-se à organização interna da Administração Pública (criação de cargos, secretarias, etc.). Não expressa o vínculo do servidor com o órgão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Referenciamento não é termo técnico usual no direito administrativo para designar o vínculo funcional. Pode ser utilizado em outros contextos (ex.: referência de documentos), mas não responde ao conceito perguntado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre lotação (vínculo permanente) e designação (ato transitório de atribuir função). Candidatos desatentos podem marcar a alternativa B, mas o termo correto é lotação.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os conceitos básicos do regime jurídico: lotação é o local de exercício permanente; designação é o ato de atribuir função; remoção é a alteração de lotação; redistribuição é a movimentação de cargos. Esses termos são recorrentes em provas de legislação estadual.