Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2025

Presunção de Inocência (Art. 5º, LVII da CF/88)

Gabarito: letra E. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da presunção de inocência no inciso LVII do art. 5º, estabelecendo que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (paráfrase do dispositivo). É esse exato marco temporal que a alternativa E reproduz. As demais alternativas indicam momentos processuais anteriores (declaração de réu, conclusão de investigações, apresentação de provas, prova de inocência), que não correspondem ao texto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação "que seja declarado réu perante a Corte de Justiça" não é o termo constitucional. A presunção de inocência perdura até o trânsito em julgado, não até a simples declaração de réu (que ocorre com o recebimento da denúncia). A CF não utiliza essa expressão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Que se prove inocente perante os Tribunais" inverte o ônus da prova. A presunção de inocência estabelece que o Estado deve provar a culpa; o réu não precisa provar sua inocência. Além disso, o marco é o trânsito em julgado, não a prova de inocência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"A conclusão das investigações pela polícia" é um momento pré-processual. A presunção de inocência se estende ao longo de todo o processo até a condenação definitiva. A conclusão das investigações não encerra a presunção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Apresentação das provas e evidências por quem acusa" também é um momento anterior ao trânsito em julgado. A presunção de inocência só cessa com a decisão condenatória irrecorrível.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto constitucional: "o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Esse é o marco final da presunção de inocência, conforme art. 5º, LVII da CF/88.

Gabarito: letra E