Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FCC 2025

Vacância de Prefeito e Vice-Prefeito no último ano do mandato – Constituição do Piauí

Gabarito: letra E. No último ano do mandato, com a vacância de ambos os cargos, o Presidente da Câmara Municipal assume a chefia do Executivo, e a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito deve ocorrer 30 dias após a última vaga, realizada pela própria Câmara Municipal, na forma da lei, completando os eleitos o período do mandato. Esse regramento segue o modelo traçado pela Constituição Federal para os cargos de Presidente e Vice-Presidente (art. 81, §1º e §2º), aplicado, por simetria, aos Municípios no âmbito da Constituição Estadual do Piauí.

A questão exige o conhecimento do procedimento de sucessão quando ocorre vacância dupla no último ano do mandato do Prefeito. É o mesmo princípio do art. 81 da CF: se a vacância ocorrer nos últimos dois anos, a eleição é feita em 30 dias pelo Poder Legislativo; nos demais casos, o prazo é de 90 dias e a eleição é geral. Para os Municípios, a Constituição do Piauí determina que o Presidente da Câmara assuma interinamente, e a eleição seja realizada pela Câmara Municipal.

A Constituição do Piauí, por simetria, adota regra análoga para os Municípios, substituindo o Presidente da República pelo Prefeito, o Congresso Nacional pela Câmara Municipal, e o prazo de 30 dias para vacância no último ano (que está dentro dos últimos dois anos).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que assume o Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí. No âmbito municipal, a autoridade convocada para chefiar o Executivo em caso de vacância dupla é o Presidente da Câmara Municipal, não o do Tribunal de Justiça. O TJ-PI só é chamado na vacância de Governador e Vice-Governador, após o Presidente da Assembleia Legislativa (art. 85, §1º da Constituição do Paraná, exemplificando). Além disso, o prazo de 30 dias está correto, mas o agente que assume está errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Presidente da Câmara assume e completa o mandato sem nova eleição. Isso é falso: quando a vacância ocorre no último ano, há eleição indireta pela Câmara Municipal em 30 dias, e o eleito completa o período. A ausência de eleição só se daria se a vacância ocorresse no último ano? Não, a regra exige eleição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mistura vários erros: quem assume é o Presidente do TJ-PI (já errado), o prazo é de 90 dias (deveria ser 30 dias por estar no último ano), e prevê que os eleitos permaneçam apenas 30 dias e depois nova eleição – isso não existe. Os eleitos completam o mandato dos antecessores, conforme art. 81, §2º da CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora acerte quem assume (Presidente da Câmara) e o complemento do mandato, erra no prazo: 90 dias. No último ano (que está dentro dos últimos dois anos), o prazo é de 30 dias. O prazo de 90 dias se aplica se a vacância ocorrer nos primeiros dois anos do mandato.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente a regra: (1) o Presidente da Câmara Municipal assume a chefia do Executivo; (2) a eleição para ambos os cargos é feita 30 dias depois de aberta a última vaga; (3) a eleição é realizada pela Câmara Municipal (eleição indireta); e (4) os eleitos completam o período do mandato de seus antecessores. Tudo em conformidade com o modelo do art. 81, §1º e §2º da CF, aplicado aos Municípios pela Constituição do Piauí.

Gabarito: letra E.