Direito Constitucional · FCC · 2025 | Questão sqc-fc073637

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: fc073637
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-PI
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1)

Acauă, cidadão brasileiro, 40 anos de idade, jornalista, teve conhecimento de que o Prefeito de sua cidade praticou um ato lesivo ao meio ambiente. Como ele faz parte de uma associação denominada "Associação Protetores do Meio Ambiente", levou a ela essa situação para que pudessem tomar as medidas judiciais cabíveis, tendo sido informado por um de seus membros, que é advogado, que seria possível a propositura de ação popular com a finalidade de anular referido ato lesivo. Nessa situação hipotética, com base apenas nas informações fornecidas, levando em consideração que tanto Acauă quanto a mencionada Associação estão de boa-fé, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular

Apoderá ser proposta apenas pela "Associação Protetores do Meio Ambiente", que deverá efetuar o pagamento das custas judiciais necessárias para a propositura dessa ação.
Bpoderá ser proposta apenas por Acauã, que ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Cpoderá ser proposta apenas por Acauă, que deverá efetuar o pagamento das custas judiciais necessárias para a propositura dessa ação, salvo se comprovar que não possui condições financeiras para tanto.
Dpoderá ser proposta por Acauă e também pela "Associação Protetores do Meio Ambiente", sendo que somentea referida Associação ficará isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Enão poderá ser proposta nem por Acauă nem pela "Associação Protetores do Meio Ambiente", por não possuírem legitimidade para a propositura de referida ação.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — poderá ser proposta apenas por Acauã, que ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação popular - Legitimidade e isenção de custas

Gabarito: letra B. A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, pode ser proposta exclusivamente pelo cidadão, sendo o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo se comprovada má-fé. No caso, Acauã, como cidadão brasileiro, possui legitimidade, e a associação não. A banca testa o conhecimento de que a ação popular é um remédio constitucional privativo do cidadão, diferenciando-se da ação civil pública, que pode ser proposta por associações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a associação pode propor a ação popular. A legitimidade para ação popular é do cidadão, não de associações (art. 5º, LXXIII, CF). Além disso, o autor popular é isento de custas, não havendo pagamento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Acauã, como cidadão, é o único legitimado. A CF assegura isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência na ação popular, salvo má-fé (não presente no caso).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Determina que Acauã deve pagar custas, salvo comprovação de insuficiência. A regra constitucional é a isenção total, independentemente de condição financeira, exceto má-fé.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui a associação como legitimada, o que é incorreto. A ação popular é privativa do cidadão. A isenção de custas é do autor cidadão, não da associação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nega legitimidade a Acauã, que, como cidadão, tem plena legitimidade para ajuizar ação popular.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se: ação popular = cidadão; ação civil pública = MP, associações, entes públicos. Jamais confunda os dois institutos. A isenção de custas na ação popular é automática, não dependendo de requerimento ou comprovação de pobreza.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fc073637