Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCC 2025

Classificação de Receitas e Resultado Primário

Gabarito: letra B. As receitas classificadas como financeiras, como operações de crédito e juros sobre aplicações, não são computadas no resultado primário, conforme a metodologia do MCASP e LRF. O resultado primário mede o esforço fiscal excluindo receitas e despesas financeiras, que não alteram o endividamento líquido.

A questão testa a correta classificação econômica das receitas (correntes vs. capital) e o conceito de resultado primário. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que receitas industriais, agropecuárias e de tarifas/preço público são receitas de capital por serem oriundas da exploração do patrimônio estatal. Erro: segundo o art. 11, §1º da Lei 4.320/1964, essas receitas são receitas correntes.

Assim, receita industrial é corrente, não de capital. A exploração do patrimônio estatal gera receita patrimonial (corrente), e tarifas/preço público também são receita corrente (receita de serviços). Portanto, alternativa incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que receitas classificadas como financeiras, como operações de crédito e juros sobre aplicações financeiras, não são computadas na apuração do resultado primário. Isso está em linha com o MCASP: receitas financeiras não alteram o endividamento líquido e são excluídas do cálculo do resultado primário, que considera apenas receitas primárias (tributos, contribuições, etc.). De acordo com o conteúdo do MCASP, a classificação por identificação de resultado primário define:

Primária (P): Seu valor é incluído na apuração do resultado primário. Ex.: Receitas de tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços. Não primária ou financeira (F): Seu valor não é incluído. Não alteram o endividamento líquido do Governo no exercício correspondente.

Operações de crédito e juros sobre aplicações são exemplos típicos de receitas financeiras (não primárias). Logo, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que receitas provenientes de financiamento (junto à União, instituições financeiras ou organismos multilaterais) são consideradas inversões financeiras. O termo "inversões financeiras" se refere a uma categoria de despesa (despesas de capital), conforme art. 12, §5º da Lei 4.320/1964 ("Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a..."). A receita oriunda de financiamento é uma operação de crédito, classificada como receita de capital, não como despesa. Além disso, o art. 11, §2º da Lei 4.320/1964 lista as receitas de capital e inclui as operações de crédito. Portanto, a alternativa troca o conceito de receita por despesa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que receitas correntes (ex.: impostos) somente podem ser aplicadas em despesas correntes, como pessoal e custeio. Isso fere o princípio da não-afetação e a flexibilidade orçamentária. Na prática, receitas correntes podem financiar também despesas de capital, desde que haja previsão orçamentária e respeitadas as regras fiscais (ex.: a LRF permite que parte das receitas correntes financie investimentos, desde que cumpridas metas). O art. 167, II da CF veda a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, mas não impede que receitas correntes sejam aplicadas em despesas de capital. Logo, a afirmação é uma generalização indevida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que receitas oriundas de transferências e subvenções são extraorçamentárias e não computadas no superávit. Na verdade, transferências e subvenções são receitas orçamentárias (correntes ou de capital, conforme a destinação). O art. 57 da Lei 4.320/1964 determina que todas as receitas arrecadadas, inclusive operações de crédito, são orçamentárias. Ingressos extraorçamentários são aqueles que não se incorporam ao patrimônio (ex.: cauções, consignações). Transferências e subvenções entram no orçamento e afetam o superávit. Portanto, incorreta.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente o tratamento das receitas financeiras no resultado primário é a B.

Gabarito: letra B.