Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FCC 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Piauí
Código
fc073712
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2)
Ivonildo, domiciliado em São Luis/MA, decidiu mudar-se para o exterior e lá viver até o fim dos seus dias.Antes de sua mudança e ainda residindo no Brasil, doou para sua irmã Adelina, domiciliada em Piripiri/Pl, a casa de sua propriedade, localizada em Parnaiba/P|, e também doou para seu sobrinho Marcelo, domiciliado em Picos/Pl, os três veículos automotores que mantinha nesse imóvel de Parnaiba. De acordo com as informações fornecidas e a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 4.261/1989, o responsável solidário pelo ITCMD devido ao Estado do Piaui,
Apela doação dos veículos automotores, é Ivonildo.
Btanto pela doação dos veículos automotores, como pela doação da casa, é Ivonildo.
Cpela doação da casa, é Ivonildo.
Dpela doação da casa, é Adelina.
Epela doação dos veículos automotores, é Marcelo.
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GabaritoC — pela doação da casa, é Ivonildo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ITCMD – Competência e Responsabilidade Solidária (Lei estadual do PI)
Gabarito: letra C. O ITCMD sobre a casa (bem imóvel) é devido ao Estado da situação do bem (Piauí), e o doador, Ivonildo, é responsável solidário. Já os veículos (bens móveis) geram ITCMD para o Estado do domicílio do doador (Maranhão), e não ao Piauí.
Art. 155, §1CF/88
"I — relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;
II — relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;"
A questão pede o responsável solidário pelo ITCMD devido ao Estado do Piauí. Assim, apenas a doação da casa (imóvel situado no PI) gera imposto para o PI. O doador (Ivonildo) é, em regra, responsável solidário pelo pagamento, conforme a legislação estadual (Lei nº 4.261/1989, que não está transcrita, mas o gabarito confirma).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Ivonildo é responsável solidário pela doação dos veículos automotores. Erro: os veículos são bens móveis; o ITCMD é devido ao Estado do domicílio do doador (MA), não ao PI. Portanto, não há ITCMD devido ao PI sobre os veículos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Ivonildo é responsável por ambas as doações. Erro: ele não é responsável perante o PI pelos veículos, pois o ITCMD desses não é devido ao PI.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: o ITCMD sobre a casa (bem imóvel situado no PI) é devido ao PI, e Ivonildo, como doador, é responsável solidário. A leitura conjunta do art. 155, §1º, I da CF com a lei estadual que atribui solidariedade ao doador leva a essa conclusão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que Adelina é responsável pela doação da casa. Embora o donatário também possa ser solidário, a questão especifica "responsável solidário" e, segundo o gabarito, o doador (Ivonildo) é o responsável no caso. A lei pode estabelecer solidariedade entre ambos, mas a alternativa erra ao excluir Ivonildo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Marcelo é responsável pela doação dos veículos. Erro: o ITCMD sobre veículos não é devido ao PI, e Marcelo é donatário, mas a questão pergunta sobre o devido ao PI.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a competência do ITCMD sobre bens imóveis (situação do bem) e bens móveis (domicílio do doador). O candidato pode pensar que todos os bens doados geram ITCMD para o mesmo estado, mas a CF define regras distintas. Atenção ao tipo de bem.
PEGA ESSA DICA!
No ITCMD, decore: para bens imóveis, o imposto é devido ao Estado da situação do bem; para bens móveis, ao Estado do domicílio do doador (ou do de cujus, na herança). Essa distinção é clássica em provas.