Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2025

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
fc073715
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2)
Em 2024, Inácio adquiriu a caminhonete que Pedro, profissional autônomo, utilizou durante 18 anos, para ganhar seu sustento, trabalhando com entrega de mercadorias no Municipio de Teresina/Pl e nos municipios próximos (isenta do IPVA). Como, no entanto, a quilometragem da referida caminhonete, licenciada na categoria aluguel, era razoavelmente baixa (80.000 km), Inácio nem se importou com os pequenos problemas de funilaria existentes, pois iria adaptar seu veículo e utilizá-los em campeonatos de rally de caminhonetes. No dia 18 de junho de 2024, Inácio pagou os R$ 48.000,00 que Pedro pediu, pois esse era o valor de mercado desse veículo e também seu valor venal para fins de tributação, naquele exercicio.De acordo com as informações fornecidas e a disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 4.548/1992, em razão dessa aquisição, o IPVA relativo ao exercicio de 2024
  1. Aé devido no montante de R$ 720,00.
  2. Bé devido no montante de R$ 700,00.
  3. Cnão é devido.
  4. Dé devido no montante de R$ 840,00.
  5. Eé devido no montante de R$ 600,00.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não é devido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA – Isenção e transferência de propriedade

Gabarito: letra C – não é devido. O veículo adquirido por Inácio era isento de IPVA no exercício de 2024, pois era utilizado por Pedro, profissional autônomo, no transporte de mercadorias (hipótese de isenção prevista na legislação estadual). A isenção é aferida na data do fato gerador (1º de janeiro de cada ano). Como o veículo preenchia os requisitos legais naquela data, o IPVA de 2024 não é devido, independentemente da alienação posterior ou da mudança de finalidade. Esse entendimento é corroborado por questões similares da FCC (ex.: Q15 e Q16 do contexto).

Alternativa A – ❌ Incorreta

Calcula R$ 720,00, que corresponderia a uma alíquota de 1,5% sobre R$ 48.000,00. No entanto, o veículo era isento no exercício, não havendo imposto a recolher.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Idem, valor de R$ 700,00 (alíquota aproximada de 1,458%) – também desconsidera a isenção.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a legislação do IPVA (Lei estadual nº 4.548/1992 e princípios gerais), a isenção vigente no início do exercício afasta a cobrança do imposto para todo o ano, mesmo que ocorra transferência de propriedade. O fato gerador do IPVA ocorre em 1º de janeiro de cada ano para veículos usados, e é nessa data que se verifica a situação de isenção. Como o veículo era utilizado por Pedro como profissional autônomo (atividade que gera isenção), o imposto não é devido.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Calcula R$ 840,00 (alíquota de 1,75%), também ignorando a isenção.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Calcula R$ 600,00 (alíquota de 1,25%), valor que seria devido se não houvesse isenção.

NÃO CAIA NESSA!

A banca induz o candidato a calcular o IPVA com base no valor venal (R$ 48.000,00) e na alíquota estadual (geralmente entre 1% e 4%), sem considerar que o veículo era isento no momento do fato gerador. A mudança de finalidade (de uso profissional para rally) só afetaria o IPVA do exercício seguinte (2025), nunca o de 2024.

Gabarito: letra C – não é devido.

Link permanente: /questoes/fc073715