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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2025

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
fc073717
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2)
O Supermercado Atlântico, localizado na cidade de Teresina/Pl, decidiu fazer a doação de 50 televisores de Última geração para serem sorteados durante os festejos em homenagem a Nossa Senhora do Amparo, a ser realizada na cidade. Embora o referido supermercado tenha tentado, junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Piaui, obter a isenção do ICMS incidente sobre as mercadorias doadas, ele não obteve sucesso, de forma que a operação sera tributada pelo ICMS.Por sua vez, no tocante ao ITCMD, a Lei estadual nº 4.261/1989 determina
  1. Aque, nas doações para benemerência, o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação de redução de 75% na base de cálculo.
  2. Bque o imposto seja pago com a mesma redução de alíquota ou de base de cálculo concedida pela legislação do ICMS a essa operação.
  3. Cque, nas doações para benemerência, o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação de extraordinária de 2%.
  4. Da nao incidência desse imposto, pois a doação dos referidos aparelhos também constitui fato gerador do ICMS.
  5. Eque o imposto seja pago com a mesma redução de base de cálculo concedida pela legislação do ICMS a essa operação.
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GabaritoD — a nao incidência desse imposto, pois a doação dos referidos aparelhos também constitui fato gerador do ICMS.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCMD e doação de mercadorias sujeita a ICMS

Gabarito: letra D. A Lei estadual nº 4.261/1989 do Piauí determina a não incidência do ITCMD sobre doações que também constituam fato gerador do ICMS, como no caso de doação de mercadorias para sorteio. Isso evita a dupla tributação sobre a mesma operação.

A questão exige conhecimento da legislação estadual específica. Como não temos acesso ao texto da lei, a análise se baseia no gabarito oficial e na lógica de que, uma vez incidente ICMS sobre a circulação da mercadoria (doação onerosa ou não), o ITCMD é afastado.

SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende diretamente da Lei estadual nº 4.261/1989 (PI), cujo teor não está disponível no contexto. A resolução segue o gabarito oficial. Consulte a lei local para confirmação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Prevê redução de 75% na base de cálculo para doações para benemerência. A lei estadual não concede redução, mas sim não incidência total.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o imposto será pago com a mesma redução de alíquota ou de base de cálculo concedida pela legislação do ICMS. Não há redução; a operação é isenta de ITCMD.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece alíquota extraordinária de 2% para doações para benemerência. A lei não cria alíquota especial; determina não incidência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Determina a não incidência do ITCMD, pois a doação dos aparelhos também constitui fato gerador do ICMS. É a previsão correta da lei estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Semelhante à B, mas apenas com redução de base de cálculo do ICMS. A lei não prevê redução, mas não incidência.

Conclusão: A única alternativa que espelha a determinação legal é a D, que estabelece a não incidência do ITCMD em operações já tributadas pelo ICMS.

Gabarito: letra D.

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