Direito Tributário · FCC · 2025 | Questão sqc-fc073719

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

Código: fc073719
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-PI
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2)

A Lei estadual nº 3.216/1973, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí e da outras providências, contempla regras a respeito da contribuição de melhoria. De acordo com essas regras,

Aa porcentagem do custo real a ser cobrado mediante contribuição de melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes, mas desconsiderado o nível de desenvolvimento da região, quando mais de 50% do número dos imóveis beneficiados forem habitados por pessoas que não são suas respectivas proprietárias.
Bserão incluídos no orçamento de custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
Cno cômputo do custo das obras incluem-se, dentre outras, as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução, excluidos os custos de financiamento e os prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos.
Dno cômputo do custo das obras incluem-se as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, excluidos os prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos.
Econsiderada a capacidade econômica dos contribuintes residentes nos imóveis situados nas respectivas zonas de influência, o custo das obras poderá ter a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficiente de correção monetária, cujo limite máximo é de 5% ao ano.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — serão incluídos no orçamento de custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição de Melhoria – Custo da Obra

Gabarito: letra B. A lei estadual nº 3.216/1973 (PI) determina que, no orçamento de custo das obras, devem ser incluídos todos os investimentos necessários para que os benefícios decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência (alternativa B). As demais alternativas incorrem em erros: A impõe condição alheia ao critério legal; C e D tratam equivocadamente da inclusão/exclusão de custos de financiamento; E estabelece limite de correção monetária não previsto na lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A contribuição de melhoria não considera a condição de ocupação dos imóveis (se mais de 50% ocupados por não proprietários) para fixar a porcentagem do custo a ser cobrada. A lei estadual não prevê essa exceção; o critério é a valorização imobiliária e a capacidade contributiva, mas não com essa condição específica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a lei estadual, o orçamento do custo da obra deve abranger "todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência". Isso inclui estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e demais dispêndios indispensáveis à realização da obra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa "exclui" os custos de financiamento e os prêmios de reembolso. A lei estadual não exclui esses itens; ao contrário, todos os investimentos necessários devem ser incluídos, e financiamento pode ser parte integrante do custo total da obra. A redação da alternativa contraria o comando legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa "inclui" as despesas de financiamento, mas "exclui" os prêmios de reembolso. A lei estadual não faz essa distinção; determina a inclusão de todos os investimentos necessários, sem exclusões específicas. Portanto, a alternativa é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa prevê atualização monetária do custo com limite de 5% ao ano, considerando a capacidade econômica dos contribuintes. A lei estadual não estabelece esse limite percentual nem vincula a correção à capacidade econômica. A contribuição de melhoria é calculada com base no custo da obra efetivamente realizado, e a correção monetária, se prevista, obedece aos índices oficiais, não a um teto fixo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a dúvida sobre a inclusão de custos de financiamento no orçamento da contribuição de melhoria. O candidato pode ser tentado a escolher uma das alternativas que detalham inclusão/exclusão (C ou D), mas a lei estadual adota fórmula ampla: "todos os investimentos necessários", sem especificar exclusões. Lembre-se de que a literalidade da lei é a bússola.

Link permanente: /questoes/fc073719