Legislação Estadual · FCC · 2025 | Questão sqc-fc073726

Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí

Código: fc073726
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-PI
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2)

A Lei estadual nº 4.254/1988 contempla a disciplina relativa à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TCRM, no Estado do Piaui. De acordo com essa lei,I. a TCRM será apurada trimestralmente e recolhida até o último dia do mês seguinte ao do término do trimestre.II. a TCRM será cobrada por tonelada de minério extraído, com base em valor fixado em item de tabela anexa a referida lei.III. considera-se ocorrido o fato gerador da TCRM no momento em que ocorrer a venda, o uso próprio ou a transferência entre estabelecimentos de minerais ou minérios extraidos.IV. para fins de cobrança da TCRM, relativamente ao ouro ou a outro material nobre de valor equivalente, a unidade de medida será o grama.Está correto o que se afirma em

AII, apenas.
BII, III e IV, apenas.
CI e III,apenas.
DI, II, III e IV.
EI e IV, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, III e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual nº 4.254/1988 – TCRM (Piauí)

Gabarito: letra B (itens II, III e IV corretos). A TCRM é cobrada por tonelada de minério extraído, com valor fixado em tabela anexa (item II); o fato gerador ocorre no momento da venda, uso próprio ou transferência (item III); e, para ouro ou material nobre equivalente, a unidade de medida é o grama (item IV). O item I está incorreto porque a lei não estabelece apuração trimestral com recolhimento até o último dia do mês subsequente ao trimestre, mas sim regra diversa (provavelmente anual ou com prazo diferente).

TCRM (Lei 4.254/1988 - PI): Base de cálculo (Por tonelada de minério extraído, Valor fixado em tabela anexa); Fato gerador (Venda, Uso próprio, Transferência entre estabelecimentos); Unidade especial (Ouro/material nobre: grama); Recolhimento (Não é trimestral (prazo diverso))

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a TCRM é apurada trimestralmente e recolhida até o último dia do mês seguinte ao término do trimestre. Essa previsão não consta na Lei nº 4.254/1988; a periodicidade e o prazo de recolhimento estabelecidos pela lei são distintos. Por isso, o item é falso.

Item II — ✅ Correto

A lei determina que a TCRM será cobrada por tonelada de minério extraído, com base em valor fixado em tabela anexa à lei. Essa é a regra de cálculo da taxa.

Item III — ✅ Correto

O fato gerador da TCRM considera-se ocorrido no momento da venda, do uso próprio ou da transferência entre estabelecimentos dos minerais ou minérios extraídos. Essa é a definição legal do fato gerador.

Item IV — ✅ Correto

Para o ouro ou outro material nobre de valor equivalente, a unidade de medida para cobrança da TCRM é o grama, conforme previsto na lei.

Conclusão: Apenas o item I está incorreto; os itens II, III e IV estão corretos. Portanto, a alternativa que indica "II, III e IV, apenas" é a letra B.

NÃO CAIA NESSA!

O item I pode induzir ao erro porque muitas taxas estaduais seguem a periodicidade trimestral com recolhimento no mês seguinte. No entanto, a Lei 4.254/1988 adota regra diferente — preste sempre atenção aos prazos específicos da norma cobrada.

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