Direito Tributário · FCC · 2025 | Questão sqc-fc073746

Direito TributárioImpostos Estaduais

Código: fc073746
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-PI
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2)

Determinada reunião do CONFAZ, agendada para deliberar sobre a criação de algumas isenções do ICMS e sobre a revogação de outras, contou com a presença de apenas 20 Unidades da Federação, embora todas as unidades tenham sido regularmente convocadas. Relativamente as concessões de isenções, todas as unidades presentes votaram a favor, mas, em relação as revogações, somente 16 delas votaram favoravelmente. Diante desses fatos e da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 24/1975,

Anão houve aprovação das deliberações concedendo isenções, nem as revogando.
Bas deliberações dessa sessão são nulas, pois não poderia ter havido reunido, em razão da falta de quórum, visto que varias unidades federadas não se fizeram presentes à reunião.
Chouve aprovação das deliberações revogando isenções, mas não houve aprovação das deliberações que aprovavam isenções.
Dhouve aprovação das deliberações concedendo e revogando isenções.
Ehouve aprovação das deliberações concedendo isenções, mas não houve aprovação das deliberações que revogavam isenções.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — houve aprovação das deliberações concedendo e revogando isenções.

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Isenção e revogação de ICMS no CONFAZ

Gabarito: letra D. A Lei Complementar nº 24/1975 exige, para concessão de isenções de ICMS, decisão unânime dos representantes presentes na reunião do CONFAZ; para revogação, aprovação de, no mínimo, 4/5 dos representantes presentes. Como estavam presentes 20 UFs (maioria de 27, atendendo ao quórum de instalação), e todas votaram a favor das concessões (unanimidade) e 16 votaram a favor das revogações (exatos 4/5), ambas as deliberações foram aprovadas.

A banca testa o conhecimento dos dois quóruns distintos: um para instalação da reunião (maioria das UFs) e outro para cada tipo de deliberação (unanimidade ou 4/5 dos presentes). O erro comum é supor que a revogação exige 4/5 do total de UFs, mas a lei fala dos representantes presentes.

NÃO CAIA NESSA!

A questão induz o candidato a pensar que, por apenas 20 das 27 UFs estarem presentes, o quórum de instalação não foi atingido (na verdade, 20 > 14 = maioria). Além disso, para a revogação, o número de votos favoráveis (16) é exatamente 4/5 de 20, e não de 27. Muitos considerariam 16/27 < 4/5 e julgariam reprovada, mas o correto é a fração sobre os presentes.

Deliberações no CONFAZ (LC 24/1975): Quórum de instalação (Maioria das UFs (14 de 27), 20 presentes → reunião válida); Concessão de isenção (Unanimidade dos presentes, 20 votos a favor → aprovada); Revogação de isenção (4/5 dos presentes, 16 votos a favor (4/5 de 20) → aprovada)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que nenhuma deliberação foi aprovada. Na verdade, ambas foram aprovadas conforme os quóruns exigidos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a sessão é nula por falta de quórum. O quórum de instalação é a maioria das UFs (14). Com 20 presentes, o quórum foi amplamente atendido; a reunião é válida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que apenas as revogações foram aprovadas. As concessões também foram aprovadas por unanimidade dos presentes.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece corretamente que ambas as deliberações (concessão e revogação) foram aprovadas, pois preenchem os requisitos de quórum e votação exigidos pela LC 24/1975.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas as concessões foram aprovadas. As revogações também foram aprovadas, com 16 votos favoráveis (4/5 de 20).

Gabarito: letra D.

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