Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2025
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
fc073747
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2)
Embora o ICMS e o IPVA sejam impostos de competência estadual, partes dos produtos de suas respectivas receitas pertencem aos Municípios, por expressa previsão constitucional.De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência para legislar sobre esses impostos é
Ados Municípios, apenas em relação as obrigações acessórias a eles relacionadas.
Bconcorrente entre Estados e Municípios, apenas em relação as obrigações acessórias relacionadas aos Municipios e mediante autorização do CONFAZ.
Cconcorrente entre Estados e Municípios.
Dapenas dos Estados.
Eapenas dos Estados, mas supletivamente dos Municipios.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — apenas dos Estados.
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Competência tributária para legislar sobre ICMS e IPVA
Gabarito: letra D. De acordo com o Código Tributário Nacional (arts. 6º, parágrafo único, e 7º), a competência legislativa para instituir e regulamentar tributos é privativa do ente a quem a Constituição atribuiu o imposto. A mera repartição da receita arrecadada não transfere competência legislativa. Assim, ICMS e IPVA, por serem impostos estaduais, apenas os Estados podem legislar sobre eles.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre repartição de receitas e competência legislativa. Muitos candidatos pensam que, como parte do ICMS e do IPVA vai para os Municípios, eles também teriam poder de legislar. O CTN, porém, é claro: a competência permanece com o ente titular do imposto, no caso os Estados.
Critério
ICMS
IPVA
Competência para instituir
Estado
Estado
Competência para legislar
Estado (privativa)
Estado (privativa)
Repartição de receita
Parte pertence aos Municípios
Parte pertence aos Municípios
Efeito da repartição sobre competência legislativa
Nenhum
Nenhum
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os Municípios teriam competência para legislar sobre obrigações acessórias relacionadas a ICMS e IPVA. Isso não se sustenta, pois a competência legislativa é privativa dos Estados, não podendo ser delegada. A função de arrecadar ou fiscalizar pode ser delegada, mas não a de legislar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere competência concorrente entre Estados e Municípios, condicionada à autorização do CONFAZ. Não há previsão legal para tal. A competência é exclusiva dos Estados, e o CONFAZ é órgão de deliberação entre Estados, não envolvendo Municípios.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma competência concorrente entre Estados e Municípios. Não há concorrência; a competência é privativa dos Estados conforme CTN.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta, pois a competência para legislar sobre ICMS e IPVA é exclusiva dos Estados, independentemente da repartição de receitas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona competência supletiva dos Municípios. O CTN não prevê supletividade; a competência é privativa e indelegável.
Conclusão: A letra D é a única que reflete a regra do CTN.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).