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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc073766
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1)
Considere:I. Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.II. Pode ser proposta por qualquer cidadão, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.III. Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviavel o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, os itens I, II e III referem-se respectivamente ao mandado de
  1. Ainjunção, à ação popular e ao mandado de segurança coletivo.
  2. Binjunção, à ação civil pública e ao habeas corpus.
  3. Cinjunção, à ação civil pública e ao mandado de segurança.
  4. Dsegurança coletivo, à ação civil pública e ao mandado de injunção.
  5. Esegurança coletivo, à ação popular e ao mandado de injunção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — segurança coletivo, à ação popular e ao mandado de injunção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remédios Constitucionais

Gabarito: letra E. O item I descreve o mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX); o item II descreve a ação popular (CF, art. 5º, LXXIII); o item III descreve o mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI). A única alternativa que apresenta essa sequência correta é a E.

A questão exige o conhecimento da literalidade dos remédios constitucionais previstos no art. 5º da Constituição Federal. Cada item traz a definição exata de um instituto, e a banca testa a capacidade de associar o texto à nomenclatura correta.

Análise dos itens

Item I — Mandado de Segurança Coletivo: conforme o art. 5º, LXX, da CF, organizações sindicais, entidades de classe e associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Item II — Ação Popular: nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, com isenção de custas e ônus da sucumbência, salvo má-fé.

Item III — Mandado de Injunção: o art. 5º, LXXI, da CF determina que será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania.

Item

Remédio Constitucional

Fundamento (CF/88)

Legitimidade / Requisito

Objeto / Finalidade

I

Mandado de Segurança Coletivo

Art. 5º, LXX

Organização sindical, entidade de classe ou associação (constituída e em funcionamento há ≥ 1 ano)

Defesa de interesses de seus membros ou associados

II

Ação Popular

Art. 5º, LXXIII

Qualquer cidadão

Anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural (autor isento de custas e ônus, salvo má-fé)

III

Mandado de Injunção

Art. 5º, LXXI

Qualquer pessoa (falta de norma regulamentadora)

Tornar viável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania

  1. 1Mandado de segurança coletivo
  2. 2Ação popular
  3. 3Mandado de injunção
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Análise das alternativas

  • Alternativa A — ❌ Incorreta. Inverte os itens: coloca mandado de injunção no lugar do mandado de segurança coletivo (item I) e troca a ordem dos demais.

  • Alternativa B — ❌ Incorreta. Atribui ao item I o mandado de injunção, ao item II a ação civil pública (que não é descrita) e ao item III o habeas corpus (que não corresponde).

  • Alternativa C — ❌ Incorreta. Novamente erra: item I como injunção, item II como ação civil pública, item III como mandado de segurança (individual).

  • Alternativa D — ❌ Incorreta. Acerta o item I (segurança coletivo), mas erra o item II (ação civil pública) e o item III (injunção).

  • Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO. Sequência exata: I = mandado de segurança coletivo; II = ação popular; III = mandado de injunção.

Gabarito: letra E.

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