Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCC 2025
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fc073794
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2)
No âmbito da elaboração do orçamento, a Lei nº 4.320/1964 prevê que a receita pública será classificada na categoria econômica de:
Areceita corrente ou de receita de capital, conforme o caso, sendo que, dentre as receitas de capital, encontram-se aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
Breceita operacional ou receita de capital, sendo que a primeira abrange os valores provenientes de arrecadação tributária em geral e os provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
Creceita de capital, quando se tratar de valor recebido em decorrência de sucesso na cobrança de dívida ativa, no caso de a inscrição do débito ter ocorrido em exercício anterior.
Dreceita corrente, quando se tratar de receitas tributárias do exercício corrente e provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
Ereceita de capital, quando se tratar de valor decorrente de tributação sobre investimentos, como, por exemplo, as receitas de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
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GabaritoA — receita corrente ou de receita de capital, conforme o caso, sendo que, dentre as receitas de capital, encontram-se aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação Econômica da Receita Pública na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra A. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 11, classifica a receita pública em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Dentre as Receitas de Capital, encontram-se aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, conforme o § 2º do mesmo artigo. A alternativa A reproduz exatamente essa previsão legal, sendo a única correta.
A questão exige o conhecimento da classificação econômica da receita prevista na Lei nº 4.320/1964, que é a norma geral de direito financeiro. Essa classificação é fundamental para a elaboração do orçamento público, pois permite identificar a origem e a natureza dos recursos que financiarão as despesas públicas. A lei estabelece duas grandes categorias: as Receitas Correntes e as Receitas de Capital. A distinção entre elas é essencial para a análise da saúde financeira do ente público, pois as receitas correntes são aquelas que, em regra, se repetem ao longo dos exercícios e financiam as despesas correntes (custeio da máquina pública), enquanto as receitas de capital são aquelas que provêm de fontes não recorrentes, como a contratação de empréstimos e a venda de ativos, e financiam as despesas de capital (investimentos).
A banca explora a confusão entre as categorias econômicas e as origens da receita, além de tentar induzir o candidato a classificar erroneamente receitas que são correntes como sendo de capital, ou vice-versa. A pegadinha central é a tentativa de associar a receita de operações de crédito (constituição de dívidas) à categoria de receita corrente, quando a lei a classifica expressamente como receita de capital.
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital
§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes
§ 2º — São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente
Receita pública (art. 11, Lei 4.320/64)
1Receitas correntes
Tributária
Contribuições
Patrimonial
Agropecuária
Industrial
Serviços
Transferências correntes
2Receitas de capital
Constituição de dívidas
Conversão de bens em espécie
Transferências de capital
Superávit do orçamento corrente
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 11, caput e § 2º, da Lei nº 4.320/1964. A lei prevê que a receita se classifica em Receitas Correntes e Receitas de Capital. E, dentre as Receitas de Capital, estão aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, ou seja, as operações de crédito. A alternativa acerta ao mencionar as duas categorias econômicas e ao exemplificar corretamente uma das hipóteses de receita de capital.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa está incorreta por dois motivos. Primeiro, a Lei nº 4.320/1964 não utiliza a expressão "receita operacional" para classificar a receita pública; a classificação legal é em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Segundo, a alternativa afirma que a "receita operacional" abrange os valores provenientes de arrecadação tributária e os provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. Isso está errado, pois a arrecadação tributária é uma Receita Corrente (art. 11, § 1º), enquanto os recursos oriundos de constituição de dívidas são Receitas de Capital (art. 11, § 2º). A alternativa mistura as duas categorias, criando uma classificação inexistente na lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa está incorreta. A cobrança da dívida ativa, quando o débito foi inscrito em exercício anterior, é classificada como Receita Corrente, e não como Receita de Capital. Isso porque a dívida ativa é um tributo (ou outra receita) que não foi pago no prazo e foi inscrito para cobrança; quando arrecadada, a receita mantém a natureza da origem do crédito, que é corrente. A Lei nº 4.320/1964, no art. 11, § 1º, inclui as receitas tributárias entre as Receitas Correntes, e a cobrança da dívida ativa é uma forma de arrecadação de receita tributária. A alternativa tenta classificar como capital uma receita que é corrente, o que é um erro clássico de prova.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa está incorreta. Ela afirma que as receitas tributárias do exercício corrente e as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são Receitas Correntes. Isso está parcialmente errado: as receitas tributárias são, de fato, Receitas Correntes (art. 11, § 1º), mas os recursos oriundos de constituição de dívidas são Receitas de Capital (art. 11, § 2º). A alternativa mistura as duas categorias, classificando erroneamente a operação de crédito como receita corrente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa está incorreta. Ela afirma que o valor decorrente de tributação sobre investimentos, como o IOF, é uma Receita de Capital. Isso é um erro, pois o IOF é um imposto, e as receitas tributárias são classificadas como Receitas Correntes (art. 11, § 1º). A alternativa tenta classificar uma receita corrente como de capital, invertendo a classificação legal. A tributação, em geral, é fonte de receita corrente, independentemente de incidir sobre operações financeiras.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao associar a receita de operações de crédito (constituição de dívidas) à categoria de receita corrente, quando a lei a classifica expressamente como receita de capital. Além disso, tenta criar categorias inexistentes na lei, como "receita operacional", e classificar receitas correntes (como tributos e dívida ativa) como de capital. Fique atento: a regra é clara — tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e transferências correntes são receitas correntes; operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital são receitas de capital.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre classificação econômica da receita, memorize o rol do art. 11 da Lei nº 4.320/1964. Uma dica prática: receitas correntes são aquelas que aumentam o patrimônio líquido do Estado (em regra, são recorrentes), enquanto receitas de capital são aquelas que não provocam efeito sobre o patrimônio líquido (em regra, são não recorrentes, como empréstimos e venda de ativos). Se a receita vem de uma dívida contraída ou da venda de um bem, é de capital; se vem de tributo, prestação de serviço ou exploração de patrimônio, é corrente.