Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2025

Resultado da Execução Orçamentária (Lei 4.320/1964 e MCASP)

Gabarito: letra A – R$ 11.132.000,00. O impacto no resultado da execução orçamentária de 2024 é a soma das receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas em dinheiro no exercício, conforme o art. 35 da Lei 4.320/1964, que determina que pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas. As únicas transações que geram ingresso financeiro em 2024 são: II (Contribuições Sociais arrecadadas), III (parcela dos Impostos arrecadada em 2024), IV (Operação de Crédito – obtida e recebida), V (Recebimento antecipado de tributos) e VII (Doação em dinheiro). As demais (alienação de veículo recebida em 2025, doação de terreno – ingresso não financeiro, ativo contingente, reversão de provisão, caução) não compõem a receita orçamentária do exercício.

A banca explora a distinção entre receita orçamentária (ingresso financeiro disponível para pagamento de despesas) e ingressos extraorçamentários ou variações patrimoniais que não afetam o resultado orçamentário. O cálculo exige identificar se cada transação representa numerário efetivamente recebido no exercício.

Análise detalhada de cada transação:

I. Alienação de veículo (R$ 51.000,00) – ❌ Não compõe a receita de 2024. O valor foi recebido apenas em janeiro de 2025. Pelo art. 35, I, da Lei 4.320/1964, a receita pertence ao exercício em que é arrecadada, portanto em 2025.

II. Arrecadação de Contribuições Sociais (R$ 890.000,00) – ✅ Integra a receita de 2024. O texto afirma que houve arrecadação, ou seja, ingresso financeiro no exercício.

III. Lançamento de Impostos (total R$ 9.151.000,00) – Apenas a parcela arrecadada em 2024 (R$ 8.820.000,00) entra como receita. O restante (R$ 331.000,00) recebido em 2025 será receita de 2025. O lançamento, por si só, não configura arrecadação.

IV. Operação de crédito (R$ 1.255.000,00) – ✅ Integra a receita de 2024. A “obtenção” de operação de crédito, na ausência de ressalva, subentende que os recursos foram ingressados no exercício. Trata-se de receita de capital arrecadada.

V. Recebimento antecipado de tributos (R$ 110.000,00) – ✅ Integra a receita de 2024. O regime orçamentário de receitas é de caixa: o ingresso ocorre em 2024, independentemente do fato gerador ocorrer em 2025 (Lei 4.320, art. 35, I).

VI. Depósito em caução (R$ 39.000,00) – ❌ Não é receita orçamentária. É ingresso extraorçamentário (fiança), pois o valor é restituível e não pertence definitivamente ao ente.

VII. Doação em dinheiro (R$ 57.000,00) – ✅ Integra a receita de 2024. Doação incondicional em dinheiro é receita corrente (outras receitas correntes) e foi recebida no exercício.

VIII. Doação de terreno (R$ 526.000,00) – ❌ Não compõe a receita orçamentária de 2024. Embora seja uma receita de capital sob o aspecto patrimonial, o ingresso não é financeiro (não há numerário). Para a execução orçamentária, o resultado é calculado com base em recursos financeiros arrecadados; a incorporação de bem imóvel não altera o caixa e, portanto, não afeta o superávit/déficit orçamentário.

IX. Ativo contingente provável (R$ 347.000,00) – ❌ Não é receita orçamentária. Trata-se de mera expectativa de ganho, sem ingresso de recursos. Não há arrecadação.

X. Reversão de provisão (R$ 481.000,00) – ❌ Não é receita orçamentária. É uma variação patrimonial aumentativa (redução de passivo), mas não envolve entrada de recursos financeiros. Não compõe a execução orçamentária.

Cálculo do impacto total:

Os demais valores (I=51.000, VI=39.000, VIII=526.000, IX=347.000, X=481.000) não alteram o resultado orçamentário de 2024.

Gabarito: letra A – R$ 11.132.000,00.