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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
fc073813
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2)

Atenção: Considere as transações descritas nos itens a seguir, que foram extraídas do sistema de contabilidade de uma entidade pública e se referem ao exercicio financeiro de 2024 para responder à questão.  


I. Alienação de um veiculo, em 18/12/2024, pelo valor total de R$ 51.000,00. Nessa data, o veiculo estava registrado no Ativo Imobilizado pelo custo de R$ 145.000,00 e o valor da depreciação e redução ao valor recuperavel acumuladas era de R$ 92.000,00. O valor da venda foi integralmente recebido pela entidade pública em janeiro de 2025.


II. Arrecadação de receitas de Contribuições Sociais no valor total de R$ 890.000,00. O fato gerador desta receita, de acordo com o regime de competência (patrimonial), ocorreu durante o exercicio financeiro de 2024.


III. Lançamento de receitas de Impostos no valor total de R$ 9.151.000,00. Deste montante, R$ 8.820.000,00 foram arrecadados durante o exercicio financeiro de 2024, e o valor restante foi recebido pela entidade pública em janeiro de 2025.


IV. Obtenção de operação de crédito no valor total de R$ 1.255.000,00.


V. Recebimento antecipado de receitas tributárias em dezembro de 2024. O valor total recebido em dinheiro foi R$ 110.000,00. O evento tributável destas receitas ocorreu em janeiro de 2025.


VI. Recebimento de depósito em caução em dinheiro no valor total de RS 39.000,00.


VII. Recebimento de dinheiro em doação, sem condições atreladas a doação, no valor total de R$ 57.000,00.


VIII. Recebimento de um terreno em doação, em 13/11/2024, sem condições atreladas à doação. Nesta data, o valor justo do terreno era de R$ 526.000,00.


IX. Registro de um ativo contingente decorrente de reivindicação por meio de processo judicial cujo resultado é incerto e a entrada de recursos é considerada provável, pelo valor total de R$ 347.000,00.


X. Reversão de provisão no valor total de R$ 481.000,00. A provisão havia sido reconhecida no exercicio financeiro de 2022 e, em 2024, considerou-se remota a possibilidade de saída de recursos que incorporam beneficios econômicos ou potencial de serviços futuros para o pagamento da obrigação.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o impacto total das transações descritas no resultado da execução orçamentária referente ao exercicio financeiro de 2024 foi positivo de
  1. AR$ 11.132.000,00
  2. BR$ 11.171.000,00
  3. CR$ 11.658.000,00
  4. DR$ 11.022.000,00
  5. ER$ 11.479.000,00
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — R$ 11.132.000,00

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resultado da Execução Orçamentária (Lei 4.320/1964 e MCASP)

Gabarito: letra A – R$ 11.132.000,00. O impacto no resultado da execução orçamentária de 2024 é a soma das receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas em dinheiro no exercício, conforme o art. 35 da Lei 4.320/1964, que determina que pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas. As únicas transações que geram ingresso financeiro em 2024 são: II (Contribuições Sociais arrecadadas), III (parcela dos Impostos arrecadada em 2024), IV (Operação de Crédito – obtida e recebida), V (Recebimento antecipado de tributos) e VII (Doação em dinheiro). As demais (alienação de veículo recebida em 2025, doação de terreno – ingresso não financeiro, ativo contingente, reversão de provisão, caução) não compõem a receita orçamentária do exercício.

A banca explora a distinção entre receita orçamentária (ingresso financeiro disponível para pagamento de despesas) e ingressos extraorçamentários ou variações patrimoniais que não afetam o resultado orçamentário. O cálculo exige identificar se cada transação representa numerário efetivamente recebido no exercício.

Análise detalhada de cada transação:

I. Alienação de veículo (R$ 51.000,00) – ❌ Não compõe a receita de 2024. O valor foi recebido apenas em janeiro de 2025. Pelo art. 35, I, da Lei 4.320/1964, a receita pertence ao exercício em que é arrecadada, portanto em 2025.

II. Arrecadação de Contribuições Sociais (R$ 890.000,00) – ✅ Integra a receita de 2024. O texto afirma que houve arrecadação, ou seja, ingresso financeiro no exercício.

III. Lançamento de Impostos (total R$ 9.151.000,00) – Apenas a parcela arrecadada em 2024 (R$ 8.820.000,00) entra como receita. O restante (R$ 331.000,00) recebido em 2025 será receita de 2025. O lançamento, por si só, não configura arrecadação.

IV. Operação de crédito (R$ 1.255.000,00) – ✅ Integra a receita de 2024. A “obtenção” de operação de crédito, na ausência de ressalva, subentende que os recursos foram ingressados no exercício. Trata-se de receita de capital arrecadada.

V. Recebimento antecipado de tributos (R$ 110.000,00) – ✅ Integra a receita de 2024. O regime orçamentário de receitas é de caixa: o ingresso ocorre em 2024, independentemente do fato gerador ocorrer em 2025 (Lei 4.320, art. 35, I).

VI. Depósito em caução (R$ 39.000,00) – ❌ Não é receita orçamentária. É ingresso extraorçamentário (fiança), pois o valor é restituível e não pertence definitivamente ao ente.

VII. Doação em dinheiro (R$ 57.000,00) – ✅ Integra a receita de 2024. Doação incondicional em dinheiro é receita corrente (outras receitas correntes) e foi recebida no exercício.

VIII. Doação de terreno (R$ 526.000,00) – ❌ Não compõe a receita orçamentária de 2024. Embora seja uma receita de capital sob o aspecto patrimonial, o ingresso não é financeiro (não há numerário). Para a execução orçamentária, o resultado é calculado com base em recursos financeiros arrecadados; a incorporação de bem imóvel não altera o caixa e, portanto, não afeta o superávit/déficit orçamentário.

IX. Ativo contingente provável (R$ 347.000,00) – ❌ Não é receita orçamentária. Trata-se de mera expectativa de ganho, sem ingresso de recursos. Não há arrecadação.

X. Reversão de provisão (R$ 481.000,00) – ❌ Não é receita orçamentária. É uma variação patrimonial aumentativa (redução de passivo), mas não envolve entrada de recursos financeiros. Não compõe a execução orçamentária.

Cálculo do impacto total:

Transação

Valor (R$)

Natureza

Inclui?

II – Contribuições Sociais

890.000

Receita arrecadada

Sim

III – Impostos (parcela arrecadada)

8.820.000

Receita arrecadada

Sim

IV – Operação de crédito

1.255.000

Receita arrecadada

Sim

V – Tributos antecipados

110.000

Receita arrecadada

Sim

VII – Doação em dinheiro

57.000

Receita arrecadada

Sim

Total

11.132.000

Os demais valores (I=51.000, VI=39.000, VIII=526.000, IX=347.000, X=481.000) não alteram o resultado orçamentário de 2024.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta incluir a doação de terreno (R$ 526.000) como receita orçamentária, mas ela é um ingresso não financeiro – o resultado orçamentário considera apenas recursos financeiros arrecadados. Outra armadilha é a alienação de veículo recebida em 2025, que o candidato pode incluir por engano. Fique atento ao momento da arrecadação e à natureza do ingresso.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de resultado orçamentário, lembre-se: receita orçamentária = ingresso financeiro arrecadado no exercício (art. 35, I, Lei 4.320). Exclua: ingressos extraorçamentários (cauções, depósitos), ativos contingentes, variações patrimoniais sem movimentação de caixa (reversão de provisão, doação de bens) e receitas arrecadadas em exercício futuro.

Gabarito: letra A – R$ 11.132.000,00.

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