Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FCC 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
fc073823
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1)
A Administração Pública de determinado estado da federação está implementando política de desenvolvimento industrial, pretendendo atrair novas instalações em seu território e, com isso, promover incremento da oferta de empregos e da economia local. No bojo dessa política, desenvolveu programas específicos para alguns setores da indústria, dentre eles, a possibilidade de concessão de linhas de crédito com taxas de juros reduzidas e subvenções financeiras. A iniciativa
Adepende da realização de procedimento de licitação para contratação das empresas beneficiadas, instrumentos que viabilizarão a adequada remuneração pelos investimentos realizados pela iniciativa privada.
Binsere-se no contexto de implementação de políticas públicas como instrumentos de desenvolvimento da sociedade, a exemplo do fomento a setores industriais cuja instalação no território do estado ensejará oportunidades de progresso econômico e social.
Cviola o princípio constitucional da isonomia, não sendo lícito aos entes públicos destinar apoio a setores específicos da indústria, apenas à totalidade dos estabelecimentos dessa natureza.
Dnão dependeria da elaboração de programa ou ação específicos, tendo em vista que não é exigida a apresentação de justificativa ou de fundamentos para as escolhas feitas pela Administração Pública referentes às suas políticas públicas.
Edispensa a necessidade de procedimento de chamamento ou de licitação, tendo em vista que o favorecimento de determinados beneficiados guarda fundamento em objetivo mais amplo e propiciará criação de oportunidades de desenvolvimento para toda apopulação do estado.
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GabaritoB — insere-se no contexto de implementação de políticas públicas como instrumentos de desenvolvimento da sociedade, a exemplo do fomento a setores industriais cuja instalação no território do estado ensejará oportunidades de progresso econômico e social.
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Fomento industrial e políticas públicas
Gabarito: letra B. A iniciativa do estado – conceder linhas de crédito com juros reduzidos e subvenções a setores industriais específicos – constitui típica política pública de fomento, inserida no contexto de implementação de ações voltadas ao desenvolvimento econômico e social. Essa atuação é legítima e não viola a isonomia, desde que pautada em critérios objetivos e interesse público, o que se alinha ao conceito de políticas públicas como instrumentos de transformação da sociedade.
A questão exige distinguir entre as finalidades do fomento público, que não se confundem com contratações administrativas comuns, e compreender que o princípio da isonomia permite tratamentos diferenciados quando justificados por valores constitucionais, como a redução de desigualdades regionais e o desenvolvimento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a iniciativa depende de licitação para contratar as empresas beneficiadas. No fomento, o Estado não contrata prestação de serviços ou fornecimento de bens, mas concede incentivos (crédito subsidiado, subvenções) para que o setor privado realize atividades de interesse público. Esses benefícios não exigem licitação, mas sim procedimentos transparentes de seleção (chamamento público), quando couber. O erro está em equiparar fomento a contratação administrativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a iniciativa como inserida no contexto de implementação de políticas públicas como instrumentos de desenvolvimento. O fomento a setores industriais estratégicos é prática legítima e amplamente utilizada, visando gerar empregos, renda e progresso econômico e social. A alternativa está em consonância com os fundamentos das políticas públicas no Estado contemporâneo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega violação ao princípio constitucional da isonomia. O princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF) não é absoluto; admite discriminações positivas quando existe fundamento razoável e proporcional, como o fomento a setores que podem impulsionar o desenvolvimento regional. Tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, é expressão do próprio princípio. Logo, a política setorial é lícita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a iniciativa não dependeria de programa ou ação específica, nem de justificativa. Ao contrário, políticas públicas demandam planejamento, formulação, justificativa (diagnóstico, objetivos, metas) e alocação de recursos. A Administração Pública deve motivar suas escolhas, especialmente quando implicam renúncia fiscal ou concessão de benefícios. A ausência de fundamentação viola os princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a iniciativa dispensa procedimento de chamamento ou licitação, por ter objetivo amplo. Embora a licitação não seja exigida para a concessão de incentivos, a Administração deve observar o princípio da publicidade e da impessoalidade, sendo necessário, em regra, um chamamento público ou edital para selecionar os beneficiários, garantindo igualdade de oportunidades e transparência. A alternativa generaliza indevidamente ao afirmar que todo e qualquer procedimento é dispensado.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode cair na ideia de que incentivos setoriais sempre exigem licitação (alternativa A) ou que ferem a isonomia (alternativa C). A banca explora a confusão entre fomento e contratação, e entre isonomia formal e material. Lembre-se: o Estado pode e deve tratar setores estratégicos de forma diferenciada, desde que por lei e com justificativa. A licitação não é o instrumento adequado para conceder subsídios; o que se exige é transparência e critérios objetivos de seleção.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, distinga: (1) contratação de serviços/obras → licitação; (2) concessão de incentivos/fomento → chamamento público (quando houver seleção) ou ato administrativo discricionário com motivação. A isonomia não é violada quando a diferenciação busca atingir finalidade constitucional (ex.: desenvolvimento regional). Memorize: política pública setorial é legítima e não exige licitação.