Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — FCC 2025

Acordo de Cooperação – Lei nº 13.019/2014

Gabarito: letra C. O acordo de cooperação é um dos instrumentos de parceria previstos na Lei nº 13.019/2014 e, por expressa disposição legal, é celebrado sem chamamento público, salvo quando o objeto envolver compartilhamento de bens patrimoniais (comodato, doação, etc.). É exatamente essa a redação do art. 29 da lei, que a alternativa C reproduz com fidelidade.

A banca explora a diferença entre os regimes de chamamento público: enquanto os termos de colaboração e de fomento (que envolvem transferência de recursos financeiros) exigem chamamento, o acordo de cooperação – que não envolve repasse financeiro – é a exceção. A pegadinha está em confundir a regra geral de inexigibilidade (art. 31) com a dispensa automática prevista no art. 29.

Lei nº 13.019/2014:

Art. 29 – “Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.”

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o chamamento era inexigível por se tratar de única entidade capaz. O erro é de enquadramento: o acordo de cooperação não segue a regra de inexigibilidade do art. 31 (que se aplica a termos de colaboração/fomento). Na verdade, o chamamento sequer é exigido (art. 29), independentemente de haver ou não competição. A hipótese de “única entidade” é irrelevante para o acordo de cooperação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a parceria não abrange transferência de recursos financeiros, materiais, humanos nem compartilhamento de bens. A primeira parte está correta (não há repasse financeiro típico), mas a segunda parte é falsa: o acordo de cooperação pode envolver compartilhamento de bens patrimoniais (comodato, doação), e quando isso ocorre, passa a exigir chamamento público (art. 29, parte final). A alternativa nega essa possibilidade, o que a torna errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o art. 29: o acordo de cooperação não prevê transferência de recursos financeiros e, por isso, dispensa chamamento público. A exceção é quando há compartilhamento de bens patrimoniais do ente público – nesse caso, o chamamento é necessário. A alternativa capta a regra e a exceção com precisão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mistura institutos jurídicos distintos. O acordo de cooperação da Lei 13.019/2014 não se confunde com contratos de gestão (Lei 9.637/1998 – OS) nem com delegação de serviços públicos com finalidade lucrativa. As OSC (organizações da sociedade civil) são sem fins lucrativos (art. 2º, I, 'a'), e a parceria visa finalidades de interesse público e recíproco, não a prestação de serviços públicos delegados com lucro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere que o acordo de cooperação foi precedido de chamamento público e que o critério de seleção foi o menor valor de transferência financeira. Isso é duplamente incorreto: (1) o acordo de cooperação, em regra, dispensa chamamento (art. 29); (2) quando há chamamento (exceção do compartilhamento de bens), o critério não é necessariamente o menor valor financeiro – a lei não estabelece esse critério para acordos de cooperação. Além disso, o acordo de cooperação não envolve transferência financeira, portanto não há “valor de transferência” a ser minimizado.

Gabarito: letra C.