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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Piauí — FCC 2025

Legislação EstadualConstituição do Estado do Piauí
Código
fc073829
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1)
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, com relação às medidas provisórias é correto afirmar que:
  1. AEm caso de calamidade pública, o Governador do Estado do Piauí poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las, imediatamente, à Assembleia Legislativa que, se estiver em recesso, será convocada, extraordinariamente, para se reunir no prazo de cinco dias.
  2. BCabe ao Estado do Piauí explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação em ambos os casos.
  3. CCabe ao Estado do Piauí explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação apenas quando a exploração ocorrer diretamente por esse Estado.
  4. DEm caso de calamidade pública, o Governador do Estado do Piauí poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las, imediatamente, ao Congresso Nacional.
  5. ECabe ao Estado do Piauí explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação apenas quando a exploração ocorrer mediante concessão.
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GabaritoA — Em caso de calamidade pública, o Governador do Estado do Piauí poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las, imediatamente, à Assembleia Legislativa que, se estiver em recesso, será convocada, extraordinariamente, para se reunir no prazo de cinco dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas provisórias na Constituição do Estado do Piauí

Gabarito: letra A. O Governador pode adotar medidas provisórias em caso de calamidade pública, submetendo-as imediatamente à Assembleia Legislativa, que se estiver em recesso será convocada extraordinariamente para se reunir em cinco dias. As demais alternativas violam a vedação constitucional de medida provisória para regulamentação de gás canalizado (CF, art. 25, §2º) ou indicam erroneamente o Congresso Nacional como destinatário.

A questão cobra o entendimento de que as medidas provisórias no âmbito estadual seguem o modelo federal (CF, art. 62), mas com submissão ao Poder Legislativo estadual. Além disso, o art. 25, §2º da CF veda expressamente a edição de medida provisória para regulamentar o serviço de gás canalizado.

Art. 25, §2CF/88

Art. 25, §2º — "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."

Art. 62CF/88

Art. 62 — "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."

Por analogia, o Governador do Estado age em calamidade e submete à Assembleia Legislativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está em consonância com o modelo federal adaptado ao âmbito estadual: calamidade pública equivale a relevância e urgência; a submissão é à Assembleia Legislativa, com convocação extraordinária em cinco dias se em recesso. É a única alternativa que não contraria o art. 25, §2º da CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é "permitida" a edição de medida provisória para regulamentar o serviço de gás canalizado, tanto na exploração direta quanto por concessão. O art. 25, §2º da CF, porém, veda expressamente essa possibilidade. Incide no erro de trocar o termo "vedada" por "permitida".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que é permitida a medida provisória apenas na exploração direta. A vedação do art. 25, §2º é absoluta, não comportando exceções quanto à forma de exploração. Portanto, também incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Determina que as medidas provisórias do Governador do Piauí devem ser submetidas ao Congresso Nacional. O destinatário correto é a Assembleia Legislativa Estadual, conforme o princípio da separação dos poderes no âmbito estadual. O Congresso Nacional é competente para medidas provisórias federais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Semelhante às alternativas B e C, agora permitindo medida provisória apenas na exploração por concessão. A vedação constitucional é genérica e não depende da modalidade de exploração.

PEGA ESSA DICA!

Grave o art. 25, §2º da CF: "vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação". É uma exceção expressa à possibilidade de edição de MPs pelos Estados. Em questões de legislação estadual, sempre confira se a matéria é vedada pela Constituição Federal.

Gabarito: letra A.

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