Direito Constitucional · FCC · 2025 | Questão sqc-fc073834

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Legitimados

Gabarito: letra B. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) não pode ser proposta pelo Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, pois o art. 103, VII, da CF/88 prevê apenas o Conselho Federal como legitimado. As demais alternativas estão todas previstas no rol do art. 103.

Art. 103CF/88

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Critério	Legitimados para ADI (art. 103 CF)	Não legitimados
Chefe do Executivo	Presidente da República; Governador de Estado/DF	—
Mesas legislativas	Mesa do Senado; Mesa da Câmara; Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF	—
Órgãos jurídicos	Procurador-Geral da República	—
OAB	Conselho Federal	Conselho Estadual
Partidos políticos	Com representação no Congresso Nacional	Sem representação
Entidades de classe	Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional	Âmbito estadual ou municipal

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a ADI não pode ser proposta pela Mesa da Câmara dos Deputados é falsa. O inciso III do art. 103 inclui expressamente a Mesa da Câmara dos Deputados entre os legitimados.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ADI realmente não pode ser proposta pelo Conselho Estadual da OAB. O art. 103, VII, confere legitimidade apenas ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Conselhos estaduais não têm legitimidade para a ADI no plano federal; poderiam, em tese, estar previstos nas Constituições estaduais para a ADI estadual (ex.: art. 90, IV, da Constituição de São Paulo), mas não para a ação direta no STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que a ADI não pode ser proposta por partido político com representação no Congresso Nacional é falsa. O inciso VIII do art. 103 expressamente prevê essa legitimidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação de que a ADI não pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional é falsa. O inciso IX do art. 103 expressamente prevê essa legitimidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação de que a ADI não pode ser proposta pelo Procurador-Geral da República é falsa. O inciso VI do art. 103 expressamente prevê essa legitimidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca Conselho Federal (legitimado) por Conselho Estadual (não legitimado). Cuidado: nas Constituições estaduais, o Conselho Seccional da OAB pode ser legitimado para a ADI estadual (ex.: art. 90, IV, da CE/SP), mas no plano federal a legitimidade é exclusiva do Conselho Federal. Memorize a lista do art. 103 e destaque que a OAB entra apenas no âmbito federal.

Gabarito: letra B