Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc073916
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2)
O Plano Plurianual constitui um dos pilares do planejamento orçamentário e, conforme disciplina estabelecida na Constituição da República, deve contemplar, entre outros elementos,
Aa fixação de limites de despesas com pessoal e de custeio em geral para o ente, bem assim o estabelecimento de medidas de recondução no caso de extrapolação de tais limites.
Bas diretrizes, objetivos aa metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Co cronograma de investimentos em projetos prioritários e das dotações necessárias para a correspondente execução.
Da fixação dos limites de endividamento do ente e autorizações para operações de crédito cujos recursos sejam destinados a programas de duração continuada.
Ea previsão de medidas de compensação para a concessão de benefícios que importem renúncia fiscal com efeitos na projeção de receitas de mais de dois exercícios.
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GabaritoB — as diretrizes, objetivos aa metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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Plano Plurianual (PPA) – Conteúdo segundo a Constituição Federal
Gabarito: letra B. O Plano Plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada, conforme o art. 165, §1º da Constituição Federal. A alternativa B reproduz exatamente esse dispositivo.
A questão exige o conhecimento literal do §1º do art. 165 da CF/88. As demais alternativas trazem elementos que pertencem a outros instrumentos (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, etc.), e não ao PPA.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A fixação de limites de despesas com pessoal e de custeio, bem como as medidas de recondução em caso de extrapolação, são matérias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e não no PPA. O PPA não estabelece limites de gastos, mas sim diretrizes, objetivos e metas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do art. 165, §1º da CF. O PPA deve conter as diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada, sempre de forma regionalizada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O cronograma de investimentos em projetos prioritários e as respectivas dotações são elementos típicos da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou da LDO, e não do PPA. O PPA estabelece o planejamento estratégico de médio prazo, não o detalhamento anual de execução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fixação de limites de endividamento e as autorizações para operações de crédito são competências do Senado Federal e estão disciplinadas na LRF e na Constituição (art. 52, VI e VII). Não integram o conteúdo do PPA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Medidas de compensação para renúncia fiscal com efeitos em mais de dois exercícios são tratadas na LRF (art. 14) e na LDO, que deve conter o anexo de metas fiscais. O PPA não trata de renúncia fiscal.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se de que o PPA é o plano estratégico de médio prazo (4 anos), e seu conteúdo está resumido no art. 165, §1º: diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada. Questões sobre PPA geralmente cobram esse dispositivo literal ou a distinção entre PPA, LDO e LOA — decore o §1º e a expressão "de forma regionalizada".