Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2025

Princípio da Especialização (Discriminação) Orçamentária

Gabarito: letra D. A discriminação da despesa deve ser feita, no mínimo, por elementos, admitindo-se dotações globais apenas para Programas Especiais de Trabalho classificados como despesas de capital, conforme art. 20, parágrafo único, da Lei 4.320/1964. Esse é o conteúdo do princípio da especialização (ou discriminação), que exige detalhamento, mas abre exceção para situações em que a natureza do programa impede o cumprimento das normas gerais de execução da despesa.

O princípio da especialização, também chamado de discriminação, determina que as receitas e despesas sejam apresentadas de forma detalhada no orçamento, vedando dotações globais que impeçam o controle. A Lei 4.320/1964, em seu art. 15 e seguintes, estabelece os níveis de classificação. A exceção às dotações globais está prevista no art. 20, parágrafo único:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a discriminação deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O princípio da especialização se aplica à Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o instrumento que fixa a despesa e prevê a receita de forma detalhada. A LDO estabelece metas e prioridades, não o detalhamento por categoria econômica. O erro é confundir o instrumento: a discriminação exigida é da LOA, não da LDO.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas as despesas previstas no Plano Plurianual (PPA) devem ser discriminadas por elementos, e as demais por categoria econômica. Isso é incorreto: o princípio exige discriminação de todas as despesas no mínimo por elemento, independentemente de constarem ou não no PPA. A única exceção são as dotações globais para programas especiais de trabalho (capital), e não uma gradação de detalhamento baseada no PPA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona que as receitas devem ser discriminadas por fonte e veda a aplicação de receitas correntes em despesas de capital, salvo excesso de arrecadação. Isso diz respeito ao princípio da não afetação e às regras de equilíbrio orçamentário, não ao princípio da especialização. A especialização trata da discriminação detalhada da despesa, não da vinculação de receitas. O conteúdo é estranho ao princípio cobrado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o art. 20, parágrafo único, da Lei 4.320/1964: a despesa deve ser discriminada no mínimo por elementos, mas admitem-se dotações globais para Programas Especiais de Trabalho, desde que classificadas como despesas de capital. Essa é a redação literal da exceção ao princípio da especialização. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é obrigatória a indicação da fonte específica e individualizada das dotações, salvo para despesas de caráter obrigatório. A lei não prevê essa exceção para despesas obrigatórias. A exceção legal é apenas para os Programas Especiais de Trabalho (dotações globais). Além disso, a indicação de fonte específica é mais rigorosa que o mínimo exigido (elemento). A alternativa cria uma exceção inexistente.

Conclusão: O gabarito é a letra D, por corresponder ao texto do art. 20, parágrafo único, da Lei 4.320/1964, que estabelece a regra geral de discriminação por elementos e a exceção das dotações globais para programas especiais de trabalho classificados como despesas de capital.