Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCC 2025
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fc073923
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2)
Considerando a classificação relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, as denominadas receitas extraorçamentárias
Asão geradas a partir da alienação de ativos, sendo vedada a aplicação em despesas de pessoal e custeio em geral.
Bcorrespondem à liquidação de créditos financeiros e não tributários, sendo destinadas à cobertura do serviço da dívida e pagamento de juros.
Cdevem ser utilizadas para fazer frente ao pagamento de restos a pagar gerados e cancelados no Orçamento do exercício em cursO.
Dtransitam pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento contábil, porém não são passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Esão aquelas provenientes do excesso de arrecadação em relação às previsões constantes da Lei Orçamentária Anual.
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GabaritoD — transitam pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento contábil, porém não são passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
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Receitas Extraorçamentárias
Gabarito: letra D. As receitas extraorçamentárias são ingressos financeiros temporários que não se incorporam ao patrimônio público, pois constituem passivos exigíveis. Transitam pelo caixa do Tesouro e são registradas contabilmente, mas não podem ser utilizadas para financiar despesas previstas na Lei Orçamentária Anual — característica que a alternativa D capta corretamente.
A chave para distinguir as receitas extraorçamentárias das orçamentárias é o caráter temporário e a ausência de incorporação ao patrimônio. Enquanto as receitas orçamentárias aumentam o patrimônio líquido (ou geram contrapartida no ativo/passivo de forma definitiva), as extraorçamentárias são meros ingressos compensatórios, como depósitos em caução, consignações, fianças e operações de crédito por antecipação de receita (ARO).
Receitas extraorçamentárias: Natureza (Ingresso financeiro temporário, Não se incorpora ao patrimônio, Constitui passivo exigível); Características (Transitam pelo caixa do Tesouro, Registro contábil obrigatório, Não financiam despesas da LOA); Exemplos (Depósitos em caução, Consignações em folha, Operações ARO)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alienação de ativos gera receita orçamentária de capital, não extraorçamentária. Além disso, a vedação de aplicação em despesas de pessoal e custeio não é característica das receitas extraorçamentárias, mas sim de algumas receitas de capital (ex.: regra de ouro).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A liquidação de créditos financeiros e não tributários pode gerar receita orçamentária (ex.: amortização de empréstimos), e a destinação ao serviço da dívida não é exclusiva nem definidora das receitas extraorçamentárias. Essas receitas, quando orçamentárias, têm destinação livre ou vinculada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restos a pagar cancelados são um evento do orçamento (baixa de passivo), não uma receita extraorçamentária. O pagamento de restos a pagar é despesa orçamentária; o cancelamento pode gerar economia orçamentária, mas não é ingresso extra.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: as receitas extraorçamentárias transitam pelo caixa do Tesouro (são registradas contabilmente como ingressos), mas não estão disponíveis para cobrir despesas orçamentárias previstas na LOA. Exemplos clássicos: depósitos em caução, consignações em folha, operações de crédito ARO. Esses recursos são temporários e pertencem a terceiros, constituindo passivo exigível do ente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O excesso de arrecadação é um fenômeno da receita orçamentária (quando a arrecadação supera a previsão), podendo ser usado para abertura de créditos adicionais. Não se confunde com receita extraorçamentária, que não tem relação com a previsão orçamentária.
Resumo: Receita extraorçamentária é ingresso temporário (passivo exigível) que não financia despesas orçamentárias. A banca cobrou o conceito central: trânsito pelo caixa sem possibilidade de uso para despesas da LOA.