Legislação Estadual · FCC · 2025 | Questão sqc-fc073978

Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí

Código: fc073978
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-PI
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral

De acordo com a Lei estadual n° 4.548/1992, que institui o IPVA no Estado do Piauí, do produto da arrecadação do Imposto,

A50% constitui receita do Município no qual o proprietário de veículo esteja domiciliado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele por meio do próprio documento arrecadação, no momento em que esta estiver sendo realizada e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder, no exercício seguinte, a compensação da quantia indevidamente transferida.
B50% constitui receita do Município no qual o veiculo esteja licenciado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele por meio do próprio documento arrecadação, no momento em que esta estiver sendo realizada e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder ao estorno da quantia indevidamente transferida.
C25% constitui receita do Município no qual o veiculo esteja licenciado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele, dentro do prazo de 96 dias, contados do seu recebimento pela rede bancária e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder ao estorno da quantia indevidamente transferida.
D50% constitui receita do Município no qual o proprietário do veículo esteja domiciliado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele por meio do próprio documento arrecadação, no momento em que esta estiver sendo realizada e.no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder ao estorno da quantia indevidamente transferida.
E25% constitui receita do Município no qual o proprietário do veículo esteja domiciliado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele, dentro do prazo de 90 dias, contados do seu recebimento pela rede bancária e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder, no exercício seguinte, a compensação da quantia indevidamente transferida.

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GabaritoB — 50% constitui receita do Município no qual o veiculo esteja licenciado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele por meio do próprio documento arrecadação, no momento em que esta estiver sendo realizada e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder ao estorno da quantia indevidamente transferida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA no Estado do Piauí – Lei 4.548/1992

Gabarito: letra B. Conforme a Lei estadual n° 4.548/1992, que institui o IPVA no Piauí, 50% do imposto pertence ao Município onde o veículo está licenciado (não onde o proprietário é domiciliado). A parcela é creditada ao Município por meio do próprio documento de arrecadação, no momento da arrecadação. Em caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder ao estorno da quantia indevidamente transferida, e não à compensação no exercício seguinte.

A banca explora duas principais pegadinhas: (1) o critério de vinculação ao Município – licenciamento do veículo vs. domicílio do proprietário; (2) a forma de ajuste em caso de restituição – estorno imediato vs. compensação futura. Além disso, algumas alternativas trazem percentuais (25%) ou prazos de crédito (90/96 dias) que não correspondem à regra estadual.

Critério	Regra correta (Lei 4.548/1992)	Pegadinha comum
Percentual do Município	50%	25%
Critério de vinculação	Município de licenciamento do veículo	Município de domicílio do proprietário
Momento do crédito ao Município	Imediato, via próprio documento de arrecadação	Prazo de 90 ou 96 dias
Ajuste em caso de restituição	Estorno imediato da quantia	Compensação no exercício seguinte

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os 50% constituem receita do Município de domicílio do proprietário, quando a lei vincula ao Município de licenciamento do veículo. Além disso, prevê compensação no exercício seguinte para a restituição, enquanto a regra é o estorno imediato.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente os três elementos corretos: 50% para o Município de licenciamento, crédito imediato via próprio documento de arrecadação, e autorização de estorno na restituição. Nenhum erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o percentual em 25% (o correto é 50%) e ao estabelecer prazo de 96 dias para o crédito (o correto é imediato, via próprio documento). Acerta no critério de licenciamento e no estorno, mas os erros anteriores a tornam incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca o critério de licenciamento por domicílio do proprietário, mesmo que os demais elementos estejam corretos (50%, crédito imediato, estorno).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta 25% (errado), domicílio do proprietário (errado), prazo de 90 dias (errado) e compensação no exercício seguinte (errado). Nada confere com a lei.

NÃO CAIA NESSA!

A principal armadilha é confundir "domicílio do proprietário" com "licenciamento do veículo". O IPVA é um imposto real, vinculado ao local de registro do automóvel (licenciamento), não ao domicílio do dono. Outra troca comum é entre "estorno" (devolução imediata) e "compensação" (abatimento futuro). Fique atento a esses dois pares.

Gabarito: letra B.

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