Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FCC 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- fc073978
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral
De acordo com a Lei estadual n° 4.548/1992, que institui o IPVA no Estado do Piauí, do produto da arrecadação do Imposto,
- A50% constitui receita do Município no qual o proprietário de veículo esteja domiciliado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele por meio do próprio documento arrecadação, no momento em que esta estiver sendo realizada e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder, no exercício seguinte, a compensação da quantia indevidamente transferida.
- B50% constitui receita do Município no qual o veiculo esteja licenciado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele por meio do próprio documento arrecadação, no momento em que esta estiver sendo realizada e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder ao estorno da quantia indevidamente transferida.
- C25% constitui receita do Município no qual o veiculo esteja licenciado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele, dentro do prazo de 96 dias, contados do seu recebimento pela rede bancária e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder ao estorno da quantia indevidamente transferida.
- D50% constitui receita do Município no qual o proprietário do veículo esteja domiciliado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele por meio do próprio documento arrecadação, no momento em que esta estiver sendo realizada e.no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder ao estorno da quantia indevidamente transferida.
- E25% constitui receita do Município no qual o proprietário do veículo esteja domiciliado, sendo que a parcela pertencente ao Município será creditada a ele, dentro do prazo de 90 dias, contados do seu recebimento pela rede bancária e, no caso de restituição do IPVA ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda fica autorizada a proceder, no exercício seguinte, a compensação da quantia indevidamente transferida.