Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FCC 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- fc073987
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral
A Lei estadual n° 3.216/1973, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado do Piauí e dá outras providências, contempla regras a respeito da contribuição de melhoria e sobre as pessoas que respondem pelo pagamento dessa contribuição. Encontra-se excluído da relação das pessoas que respondem pelo pagamento da referida contribuição o
- Aenfiteuta, no caso de enfiteuse.
- Badquirente do domínio do imóvel onerado por essa contribuição, quando essa aquisição se der por compra e venda.
- Cproprietário do imóvel, ao tempo do lançamento.
- Dlocatário, quanto aos imóveis locados ao tempo do lançamento, embora o locador possa exigir aumento no aluguel.
- Eadquirente do domínio do Imóvel onerado por essa contribuição, quando essa aquisição se der em razão de transmissão causa mortis.