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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FCC 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
Código
fc073998
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral
A Lei estadual n° 4.254/1988 traz a disciplina relativa á exigência de taxas estaduais e à sua fiscalização. De acordo com essa lei,
  1. Anos Municípios com mais de 30.000 habitantes, a cobrança da taxa de serviço de prevenção e extinção de incêndio somente será feita pelo Município, mediante celebração de convénio, tendo por base o correspondente cadastro predial.
  2. Ba não exigência de taxa estadual implicará na responsabilidade solidária do funcionário e da autoridade omissos.
  3. Ca exigência do pagamento das taxas estaduais compete, exclusivamente, aos Agentes Fiscais da Fazenda Estadual, sendo permitida a delegação a autoridade judicial.
  4. Da fiscalização do pagamento das taxas é de competência concorrente da Secretaria de Fazenda e de outra Secretaria de Estado em razão da qual a taxa tenha sido cobrada, e será exercida, exclusivamente, por funcionários nelas lotados.
  5. Eo servidor encarregado de lavrar ato sujeito â incidência de taxa deverá exigir a apresentação do comprovante do recolhimento do tributo em duas vias, retendo uma delas e restituindo a outra ao contribuinte, ou, alternativamente, desde que possível, efetuar a verificação do Ingresso do recurso de arrecadação do Estado.
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GabaritoB — a não exigência de taxa estadual implicará na responsabilidade solidária do funcionário e da autoridade omissos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei estadual nº 4.254/1988 – Taxas estaduais (PI)

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque reproduz dispositivo comum nas legislações tributárias estaduais: a omissão na exigência de taxa estadual acarreta a responsabilidade solidária do funcionário e da autoridade que deixaram de cobrá-la. As demais alternativas apresentam erros quanto à competência, procedimento ou exclusividade na fiscalização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os Municípios com mais de 30.000 habitantes não são obrigados a cobrar a taxa de serviço de prevenção e extinção de incêndio; trata-se de taxa estadual, cuja cobrança pode ser delegada por convênio, mas não exclusivamente ao Município. A lei não estabelece essa exclusividade municipal com base no número de habitantes.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A não exigência de taxa estadual pelo servidor competente gera responsabilidade solidária entre o funcionário que deixou de exigi-la e a autoridade que se omitiu. Essa previsão visa coibir a inércia na arrecadação e está alinhada ao princípio da responsabilidade pessoal do agente público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A exigência do pagamento das taxas estaduais não é exclusiva dos Agentes Fiscais da Fazenda Estadual; a lei admite que outros servidores, no exercício de suas atribuições, também exijam o comprovante. Ademais, a delegação a autoridade judicial é vedada, pois a cobrança de tributos é atividade administrativa típica do Poder Executivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fiscalização do pagamento das taxas não é concorrente entre Secretarias, mas sim atribuição privativa da Secretaria de Fazenda. A lei não prevê que servidores de outras Secretarias possam exercer fiscalização, muito menos com exclusividade dos lotados nelas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O procedimento descrito (exigir comprovante em duas vias, reter uma e restituir outra, ou verificar o ingresso do recurso) não corresponde ao disposto na lei. O servidor deve exigir o comprovante, mas não há previsão de duas vias; o recolhimento é comprovado por documento único e a verificação é feita nos sistemas da Fazenda, não pelo servidor que lavra o ato.

Gabarito: letra B.

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