Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FCC 2025

ICMS – Fato Gerador na Entrada de Combustíveis Derivados de Petróleo (Lei Estadual Piauí nº 2.657/1996)

Gabarito: letra D. Para combustíveis derivados de petróleo, a entrada no território do Estado só é fato gerador do ICMS quando não destinados à comercialização ou industrialização, ou seja, para consumo. No caso do Posto Serrano, a aquisição é para revenda (comercialização), portanto a entrada não é fato gerador. Já para a transportadora Capivarense, a aquisição é para consumo, logo a entrada é fato gerador, mas o local correto do fato gerador é a entrada no território do Estado, não no estabelecimento. A alternativa D afirma corretamente que para o posto não ocorre na entrada da gasolina e do óleo diesel, sendo, portanto, a resposta correta.

A disciplina da Lei Complementar nº 37/1996 (Lei Kandir) é reproduzida na Lei Estadual do Piauí nº 2.657/1996, que estabelece:

Lei Estadual nº 2.657/1996:

Art. 2º, Parágrafo único, III — “a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.”

Art. 3º, XV — “na entrada em território do Estado de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.”

Portanto, a entrada de derivados de petróleo (gasolina e óleo diesel) somente é fato gerador se a mercadoria for para consumo do adquirente. Se for para comercialização ou industrialização, o ICMS é devido na saída subsequente (diferimento).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o fato gerador ocorre na entrada da gasolina, óleo diesel e etanol no estabelecimento do posto de combustíveis. Erro: para o posto, todas essas mercadorias são destinadas à comercialização, logo a entrada não é fato gerador. Além disso, o etanol não é derivado de petróleo e segue regra geral, mas ainda assim a entrada para comercialização não tributa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o fato gerador ocorre na entrada da gasolina no estabelecimento da empresa de transportes. Erro duplo: (1) a gasolina, por ser derivada de petróleo e destinada a consumo, realmente tem fato gerador na entrada, mas o local correto é a entrada no território do Estado, não no estabelecimento (art. 3º, XV); (2) a alternativa limita-se à gasolina, omitindo os demais combustíveis, o que não invalida, mas o erro no local a torna incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o fato gerador ocorre na entrada da gasolina e do óleo diesel no estabelecimento do posto. Erro: para o posto, essas mercadorias são para comercialização, portanto a entrada não é fato gerador (diferimento).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que não ocorre no momento da entrada da gasolina e do óleo diesel no Estado do Piauí, relativamente às aquisições feitas pelo posto de combustíveis. Correto: gasolina e óleo diesel são derivados de petróleo destinados à comercialização, logo a entrada não configura fato gerador. A redação “no Estado do Piauí” está alinhada ao art. 3º, XV.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não ocorre na entrada do óleo diesel e do etanol no Estado, relativamente à transportadora. Erro: o óleo diesel (derivado de petróleo) é adquirido para consumo, portanto há fato gerador na entrada. O etanol (não derivado) não é alcançado pela regra especial e sua entrada não é tributada, mas a alternativa erra ao incluir o óleo diesel como não ocorrência.

Gabarito: letra D.