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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2025

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
fc074015
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral
A Lei Ordinária do ITCMD de determinado Estado brasileiro foi alterada, com: a intenção de proporcionar aumento da arrecadação desse imposto. A principal alteração foi a redefinição, por meio dessa lei, do contrato de compra e venda. De acordo com o novo texto legal,o contrato de compra e venda por meio do qual A vende um bem para B passou a ser considerado como dois contratos de doação, em que A doa o bem para B e B doa dinheiro para A. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa alteração
  1. Anão poderia ler sido feita, porque a lei tributária não pode alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal, para definir competência tributária.
  2. Bnão poderia ter sido feita, porque apenas a lei complementar federa) pode alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal,para definir competência tributária.
  3. Cpoderia ser feita, desde que por meio de convénio firmado por todos os Estados brasileiros, pois somente nesse caso ê possível alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal,para definir competência tributária.
  4. Dnão poderia ler sido feita por um Estado, isoladamente, mas poderia ter sido feita por meio de lei complementar, desde que tivesse havido, concomitantemente, as devidas adaptações no Código Civil Brasileiro.
  5. Epoderia ser feita, desde que por melo de convênio firmado por, pelo menos, quatro quintos dos Estados brasileiros, pois somente nesse caso é possível alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal, para definir competência tributária.
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GabaritoA — não poderia ler sido feita, porque a lei tributária não pode alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizado expressamente pela Constituição Federal, para definir competência tributária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCMD e limites à alteração de conceitos de direito privado

Gabarito: letra A. A lei ordinária estadual não pode redefinir o contrato de compra e venda como doação, porque o Art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN) proíbe a lei tributária de alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. A compra e venda é um instituto de direito privado que a CF/88 utiliza para delimitar a competência do ITCMD (incidente sobre doação e transmissão causa mortis), não podendo ser descaracterizado por lei estadual.

Art. 110CTN

Art. 110 — A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o Art. 110 do CTN. A lei ordinária estadual que pretende transformar compra e venda em doação altera a definição de um instituto de direito privado (compra e venda) utilizado pela Constituição para definir a competência do ITCMD, o que é vedado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "apenas a lei complementar federal" poderia fazer a alteração. Contudo, o Art. 110 do CTN é claro: nenhuma lei tributária — seja ordinária ou complementar — pode alterar definições de direito privado usadas pela CF para competência. O próprio CTN (lei complementar) já estabelece essa proibição, de modo que nem ele mesmo poderia fazer a alteração sem violar o dispositivo. A banca tenta confundir o aluno ao sugerir que a hierarquia da lei complementar permitiria a mudança.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a alteração a um convênio entre todos os Estados. O Art. 110 não prevê qualquer exceção por convênio interestadual. A proibição é absoluta e independe de acordo entre os entes federados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que lei complementar federal, com adaptações no Código Civil, poderia fazer a alteração. O Código Civil é lei de direito privado, e alterá-lo para fins tributários esbarraria no Art. 110, que veda a modificação do conteúdo e alcance dos institutos de direito privado. Além disso, a competência para definir o ITCMD é dos Estados, e a União não pode, via lei complementar, distorcer institutos para aumentar a arrecadação estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige convênio de quatro quintos dos Estados. Não há previsão legal para essa modalidade. A vedação do Art. 110 é geral e não comporta exceções por quórum de convênios.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B é a principal armadilha. O candidato pode imaginar que, por se tratar de lei complementar federal (como o próprio CTN), ela teria força para alterar definições de direito privado. No entanto, o Art. 110 é dirigido a toda e qualquer lei tributária, incluindo as complementares. Memorize: o CTN veda a alteração, e essa vedação é absoluta.

PEGA ESSA DICA!

Decore o Art. 110 do CTN literalmente. Ele é um dos limites mais cobrados em concursos, especialmente em questões que envolvem a competência tributária dos Estados e a autonomia do direito privado. Associações comuns: ITCMD, ICMS (definição de mercadoria) e IPI (definição de industrialização).

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra A.

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