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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2025

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
fc074017
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral
Determinado Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende criar um novo Estado brasileiro, a partir do desmembramento de um dos Estados federados brasileiros já existentes, mas nem esse PLP, nem os demais diplomas legais relacionados a esse desmembramento, preveem qual será a legislação tributária aplicável ao novo Estado. Em razão disso, com base na disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, aplicar-se-á ao novo Estado, até que entre em vigor a legislação própria desse novo Estado, a mesma legislação vigente
  1. Aem Estado expressamente designado pelo Congresso Nacional, no decreto legislativo que homologar o desmembramento.
  2. Bem Estado expressamente indicado pelo Supremo Tribunal Federal, na decisão que julgar procedente o procedimento de desmembramento.
  3. Cno Distrito Federal.
  4. Dem Estado expressamente apontado pelo Senado Federal, na resolução que ratificar o desmembramento.
  5. Eno Estado do qual ele foi desmembrado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — no Estado do qual ele foi desmembrado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário — Legislação aplicável a novo Estado

Gabarito: letra E. De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa em contrário, o novo Estado, até que edite sua própria legislação tributária, aplicará a legislação do Estado do qual foi desmembrado. Esse entendimento decorre do princípio da continuidade normativa, evitando vácuo legislativo e assegurando a segurança jurídica.

A questão testa a regra de transição tributária para entes federativos recém-criados. O CTN, ao estabelecer normas gerais de direito tributário, não prevê a possibilidade de designação por órgãos políticos ou judiciais; a solução é a manutenção provisória da legislação do ente originário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Congresso Nacional não tem competência para designar, em decreto legislativo, qual legislação estadual será aplicada ao novo Estado. A designação não é prevista no CTN.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Supremo Tribunal Federal atua no controle de constitucionalidade, não na escolha da legislação tributária a ser aplicada. Não há decisão do STF que indique tal designação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aplicar a legislação do Distrito Federal não faz sentido, pois o DF é ente autônomo e não guarda relação de continuidade com o novo Estado, que surgiu de desmembramento de outro Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Senado Federal pode ratificar, mas não designar a legislação tributária. A resolução senatorial não substitui a necessidade de continuidade normativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Aplica-se a legislação tributária do Estado de origem até que o novo Estado exerça sua competência legislativa, conforme o princípio da continuidade e a sistemática do CTN.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta desviar o candidato para a ideia de que algum órgão (Congresso, STF, Senado) designaria a legislação aplicável. Na prova, lembre-se: o CTN não prevê essa designação; a regra é a continuidade da legislação do Estado desmembrado.

Gabarito: letra E.

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