Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — FCC 2025
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Código
- fc074019
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas de Informação
Considere o seguinte teor da Resolução CNJ nº 574/2024:Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça poderá oferecer, por meio de instrumento próprio, acesso aos dados judiciais públicos previstos no art. 2º da Resolução CNJ nº 121/2010, observadas as restrições dispostas nos $$ 1º e 2º do art. 4º da mesma Resolução.§ 1º A Presidência deverá regulamentar a imposição de condições para o fomecimento de dados consolidados em repositório centralizado (data lake), por meio de Application Programming Interfaces (APIs), ou outra interface indicada pelo DTI, objetivando resguardar a proteção dos dados pessoais, a confidencialidade, integridade, autenticidade e capacidade de auditagem e controle dos dados fomecidos.O § 3º do Art. 4º estabelece que o Conselho Nacional de Justica podera condicionar o acesso a APl ao compromisso de o interessado oferecer
- Aao público em geral, em forma de simples acesso por meio de serviços Web e mediante depósito judiciário de valor simbólico a ser instituido em cada caso, os produtos desenvolvidos.
- Baos servidores dos três poderes, em forma de simples acesso por meio de serviços Web e mediante depósito judiciário de valor simbólico a ser instituido em cada caso, os produtos desenvolvidos a partir dos dados consumidos do repositório centralizado do CNJ.
- Ca cada solicitante, mediante cadastramento de usuário e senha e dados pessoais, de forma não onerosa, na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) a partir dos dados consumidos de sua responsabilidade.
- Da cada solicitante, mediante cadastramento de dados pessoais e depósito judiciário de valor simbólico a ser instituido em cada caso, na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) a partir dos dados consumidos de sua responsabilidade.
- Eaos magistrados e servidores do Poder Judiciário, de forma não onerosa e por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), os produtos desenvolvidos a partir dos dados consumidos do repositório centralizado do CNJ.