Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCC 2025
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fc074091
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade
Quanto à classificação orçamentária, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que a despesa destinada à
Aamortização do principal da dívida pública e dos respectivos juros e encargos classifica-se, quanto à categoria econômica, como 4 - Despesa de Capital.
Bmanutenção mensal preventiva e corretiva de veículos oficiais de uma entidade pública classifica-se, quanto à estrutura programática, como Atividade.
Ccontratação de serviços de telefonia com pacote de dados de internet classifica-se, quanto ao elemento de despesa, como 39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Daquisição de veículos novos para utilização no transporte de servidores classifica-se, quanto ao grupo de natureza da despesa, como 5- Inversões Financeiras.
Eaquisição de veículos novos para utilização no transporte de servidores classifica-se, quanto à estrutura programática, como Operação Especial.
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GabaritoB — manutenção mensal preventiva e corretiva de veículos oficiais de uma entidade pública classifica-se, quanto à estrutura programática, como Atividade.
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Classificação da Despesa no MCASP
Gabarito: letra B. A manutenção de veículos é uma despesa de caráter contínuo, classificada como Atividade na estrutura programática. As demais alternativas contêm erros de classificação, especialmente quanto à categoria econômica, grupo de natureza e elemento de despesa.
A questão exige conhecimento das classificações orçamentárias estabelecidas pelo MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), que segue a Lei nº 4.320/1964 e suas atualizações. Vamos analisar cada alternativa.
Classificação da despesa (MCASP)
1Categoria econômica
Despesa Corrente
Juros e encargos da dívida
Despesa de Capital
Amortização do principal da dívida
2Estrutura programática
Atividade
Operações contínuas e permanentes
Ex.: manutenção de veículos
Projeto
Operação Especial
3Grupo de natureza
Inversões Financeiras
Outros grupos
4Elemento de despesa
39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
40 – Serviços de TI
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a amortização do principal da dívida e os juros e encargos se classificam como Despesa de Capital (4). Conforme o art. 12, § 6º da Lei nº 4.320/1964, as dotações para amortização da dívida pública são classificadas como Transferências de Capital (categoria Despesa de Capital). Contudo, juros e encargos da dívida são despesas correntes (Despesas de Custeio/Transferências Correntes). Por englobar ambos como capital, a alternativa está incorreta.
Art. 12, §6Lei-4320
Art. 12, § 6º — São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Manutenção mensal preventiva e corretiva de veículos oficiais é uma despesa de caráter contínuo e permanente, que não se encerra em um período determinado. Na classificação por estrutura programática, tais ações são enquadradas como Atividade, que representa o conjunto de operações contínuas e permanentes necessárias à manutenção da atuação governamental. Atende ao conceito de atividade previsto no MCASP.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contratação de serviços de telefonia com pacote de dados de internet, por envolver tecnologia da informação e comunicação, classifica-se no elemento de despesa 40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, e não no elemento 39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica). O MCASP, a partir de sua 9ª edição, passou a prever o elemento 40 específico para gastos com TIC, tornando a alternativa incorreta ao indicar o elemento 39.
PEGA ESSA DICA!
O elemento 39 (Outros Serviços de Terceiros – PJ) é residual; serviços de TIC (telefonia, internet, suporte de TI) têm elemento próprio (40). Fique atento a essa distinção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aquisição de veículos novos é classificada como Investimento (grupo de natureza da despesa 4), e não como Inversões Financeiras (grupo 5). Segundo o art. 12, § 4º da Lei nº 4.320/1964, classificam-se como Investimentos as dotações para aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, o que inclui veículos. Já as Inversões Financeiras (art. 12, § 5º) abrangem aquisição de imóveis já em utilização, títulos representativos de capital, etc.
Art. 12, §4Lei-4320
Art. 12, § 4º — Classificam-se como Investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aquisição de veículos novos não se enquadra como Operação Especial. Operações Especiais são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, como pagamento de precatórios, amortização da dívida, cumprimento de sentenças judiciais, etc. A aquisição de veículos é típica ação de Atividade ou Projeto, pois visa à manutenção ou ampliação dos meios de transporte da administração. Portanto, a classificação como Operação Especial está equivocada.
Conclusão: Apenas a alternativa B está correta, conforme o gabarito oficial.