Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FCC 2025

Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal no RREO

Gabarito: letra D. O Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal referente ao último bimestre de 2024 integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conforme art. 165, §3º da CF e art. 52 da LRF (LC 101/2000), e contribui para verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para aquele exercício, nos termos do art. 4º, §1º da LRF.

A questão exige distinguir os dois principais relatórios fiscais da LRF: o RREO (de periodicidade bimestral) e o RGF (quadrimestral). O demonstrativo em questão – Resultados Primário e Nominal – é exigido apenas no RREO do último bimestre, como consta no art. 52, §1º, I, "e" e "f" da LRF (não transcrito, mas é conteúdo pacífico). As metas fiscais de resultado primário e nominal são fixadas no Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, §1º), e o RREO do último bimestre confronta a execução com essas metas.

Art. 4º, §1º da LC 101/2000:

"Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O demonstrativo integra o RREO, não o RGF. O RGF (art. 54 da LRF) trata de limites de despesa com pessoal, dívida consolidada, garantias, operações de crédito, etc., e não inclui o demonstrativo de resultados primário e nominal. Além disso, o RGF é elaborado por cada Poder e órgão autônomo (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público), e não apenas pelo Poder Executivo como afirma a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Novamente troca o relatório: o demonstrativo é do RREO, não do RGF. Embora o RGF também sirva para verificar o cumprimento de metas, as metas fiscais (inclusive de resultado primário e nominal) estão previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO, e não no Orçamento Fiscal (LOA). A LOA é a lei orçamentária anual, que contém a previsão de receitas e fixação de despesas, mas as metas são da LDO.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que integra o RREO, mas erra no sujeito e no prazo. O RREO é elaborado pelo Poder Executivo (art. 165, §3º CF), não pelos representantes de todos os poderes; cada poder tem seu próprio RREO? Na prática, o Executivo consolida, mas a responsabilidade pela publicidade é do Executivo. Além disso, o prazo de publicação do RREO do último bimestre de 2024 seria até 30 de janeiro de 2025 (30 dias após 31/12/2024), e não 28/02/2025 como consta. O prazo de 30 dias é contado do encerramento do bimestre.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O demonstrativo integra o RREO, e a finalidade de verificar o cumprimento das metas fiscais da LDO está correta. As metas de resultado primário e nominal são fixadas no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício, e o RREO do último bimestre consolida os valores realizados, permitindo a comparação com as metas estabelecidas. Portanto, a assertiva está em conformidade com a CF e a LRF.

Gabarito: letra D.