Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fc074101
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade
Analise as alternativas:I. O transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores no limite geográfico de um município não é causa de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide, categoricamente, sobre pagamentos realizados exterior.III. O produto da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída sobre comercialização de gás natural pode ser destinado para o pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.IV. A compensação de bases de cálculo negativas da CSLL poderá reduzir o lucro líquido ajustado do período em até 20%. Para contribuintes identificados como microempreendedores, não é obrigatória a manutenção dos livros e documentos fiscais.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e IV.
BII, III e IV.
CI e II.
DII e III.
EI e III.
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GabaritoE — I e III.
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Direito Tributário – Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Gabarito: letra E – apenas as afirmativas I e III estão corretas, conforme a LC 87/1996 (ICMS), a LC 116/2003 (ISS) e a Lei 12.058/2009 (CIDE).
A banca testa o conhecimento sobre a incidência do ICMS em transporte intramunicipal, a regra de local de prestação do ISS, a destinação da CIDE sobre gás natural e a compensação de bases negativas da CSLL.
Afirmativa I – ✅ Correta
O ICMS incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (LC 87/1996, art. 2º, II). O transporte intramunicipal (dentro de um mesmo município) não é abrangido, sendo de competência municipal (ISS). Portanto, a afirmativa está correta.
Lei Complementar 87/1996:
Art. 2º — O imposto incide sobre: … II — prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
Afirmativa II – ❌ Incorreta
O ISS incide sobre serviços prestados no território do município (LC 116/2003, art. 1º). O local do pagamento (exterior) é irrelevante; o que importa é o local da prestação. Portanto, a afirmativa de que o ISS não incide “categoricamente” sobre pagamentos no exterior é falsa: se o serviço for prestado no Brasil, o ISS é devido independentemente de o pagamento vir do exterior. A banca confunde pagamento com prestação.
Afirmativa III – ✅ Correta
A CIDE sobre a comercialização de gás natural (Lei 12.058/2009) tem como destinação, entre outras, o pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros (art. 1º, §1º, da referida lei). Assim, a afirmativa está correta.
Afirmativa IV – ❌ Incorreta
A compensação de bases de cálculo negativas da CSLL pode reduzir o lucro líquido ajustado em até 30% (Lei 9.430/1996, art. 58), e não 20%. Além disso, a parte sobre microempreendedores é genérica e não corresponde a uma regra exata: embora haja simplificações, a obrigação de manter livros e documentos fiscais pode ser exigida na forma da legislação. A afirmativa como um todo é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o percentual de compensação da CSLL (30% → 20%) e insere uma afirmação genérica sobre microempreendedores que não reflete a legislação específica. Fique atento ao número exato: a compensação de bases negativas da CSLL é limitada a 30% do lucro líquido ajustado.
Conclusão: Apenas as afirmativas I e III estão corretas → gabarito: letra E.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar