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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2025

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fc074102
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade
O município Santo Paulo realizou obras públicas e ocasionou a valorização de alguns dos imóveis nas proximidades, daseguinte maneira:• O imóvel "Alpha", que valia R$ 500.000,00 antes das obras, foi valorizado em R$ 300.000,00, passando a valer R$ 800.000,00.• O imóvel "Beta", que valia R$ 400.000,00 antes das obras, foi valorizado em R$ 200.000,00, passando a valer R$ 600.000,00.• O imóvel “Delta” não teve valorização alguma em decorrência das obras realizadas, mantendo seu valor de R$ 200.000,00.• O imóvel "Gamma", que valia R$ 300.000,00 antes das obras, foi valorizado em R$ 100.000,00, passando a valer R$ 400.000,00.As valorizações ocorreram exclusivamente por conta da ação pública.O custo total da obra foi de R$ 400.000.00.Caso o município cobre contribuição de melhoria,
  1. Asomente os proprietários dos imóveis "Alpha", "Beta" e "Gamma" poderão ser cobrados pela contribuição de melhoria, até o limite de R$ 400.000,00.
  2. Ba municipalidade poderá exigir do proprietário do imóvel "Gamma" a contribuição de melhoria no valor de R$ 150.000,00, pois o custo da obra não foi alcançado.
  3. Cos proprietários dos imóveis "Alpha", "Beta" e "Gamma" poderão ser cobrados, respectivamente, R$ 300.000,00, R$ 200.000,00 e R$ 100.000,00 a título de contribuição de melhoria.
  4. Dos proprietários de todos os imóveis deverão pagar contribuição de melhoria.
  5. Ehavendo formalização da exigência da contribuição de melhoria por meio de Lei Complementar, os proprietários dos imóveis poderão ser cobrados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — somente os proprietários dos imóveis "Alpha", "Beta" e "Gamma" poderão ser cobrados pela contribuição de melhoria, até o limite de R$ 400.000,00.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição de Melhoria

Gabarito: Letra A. A contribuição de melhoria só pode ser cobrada dos imóveis que sofreram valorização em decorrência da obra pública (Alpha, Beta e Gamma), e o valor total arrecadado não pode ultrapassar o custo da obra (R$ 400.000,00). É exatamente o que dispõe o art. 81 do CTN, que estabelece dois limites: o total (custo da obra) e o individual (valorização de cada imóvel).

Art. 81CTN

Art. 81 — A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Análise das Alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apenas os imóveis que se valorizaram (Alpha, Beta e Gamma) podem ser cobrados. O valor total cobrado não pode exceder o custo da obra (R$ 400.000,00), o que está correto. A alternativa respeita ambos os limites do art. 81 do CTN.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Pretende cobrar R$ 150.000,00 do imóvel Gamma, mas a valorização dele foi de apenas R$ 100.000,00. O limite individual impede a cobrança de valor superior ao acréscimo patrimonial. Viola o art. 81 do CTN.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere cobrar, respectivamente, R$ 300.000,00, R$ 200.000,00 e R$ 100.000,00, totalizando R$ 600.000,00. Esse valor ultrapassa o limite total (custo da obra de R$ 400.000,00). A alternativa desrespeita o limite total do art. 81 do CTN.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui o imóvel Delta, que não sofreu qualquer valorização. Sem valorização, não há fato gerador da contribuição de melhoria. Art. 81 do CTN exige valorização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, com Lei Complementar, todos os imóveis poderiam ser cobrados. A contribuição de melhoria é instituída por lei ordinária, não exigindo lei complementar. Além disso, mesmo que houvesse lei, o imóvel Delta não se valorizou, logo não pode ser tributado.

NÃO CAIA NESSA!

O aluno pode esquecer o limite total da obra (R$ 400.000,00) e pensar que cada imóvel pode ser cobrado até o valor de sua valorização individual, independentemente da soma. Na alternativa C, por exemplo, a soma das valorizações (R$ 600.000,00) excede o custo, o que é vedado. Fique atento aos dois limites!

Gabarito: Letra A.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

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