Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — FCC 2025

Resultado da Execução Orçamentária (Lei nº 4.320/1964 e MCASP)

Gabarito: letra D. O resultado da execução orçamentária (superávit/déficit) é apurado pelo confronto entre receita arrecadada e despesa empenhada, conforme o art. 35 da Lei nº 4.320/1964. A despesa orçamentária é considerada realizada no momento do empenho, independentemente de liquidação ou pagamento. No caso, o empenho ocorreu em 21/10/2024, data em que o resultado orçamentário é negativamente modificado (déficit).

A banca testa a diferença entre resultado patrimonial (regime de competência) e resultado orçamentário (regime de caixa orçamentário, com empenho como marco). É essencial saber que o empenho é o ato que cria a obrigação de pagar e impacta o resultado orçamentário, enquanto a variação patrimonial diminutiva (VPD) ocorre com a prestação do serviço (fato gerador), afetando o resultado patrimonial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o resultado patrimonial é modificado em 16/10/2024 (assinatura do contrato). A assinatura do contrato é um ato administrativo que gera direitos e obrigações, mas não constitui fato gerador de variação patrimonial diminutiva. O resultado patrimonial é afetado quando ocorre a prestação do serviço (27 a 29/10), pelo regime de competência. Portanto, a data está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o resultado da execução orçamentária é modificado em 04/11/2024 (pagamento). O resultado orçamentário é impactado no momento do empenho, não no pagamento. O pagamento é uma etapa financeira que não altera o resultado orçamentário, que já foi registrado no empenho. A banca inverte o momento: o candidato pode pensar que o pagamento é o evento relevante, mas a lei determina o empenho.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o resultado patrimonial é modificado em 30/10/2024 (liquidação). A liquidação é a verificação do direito adquirido pelo credor, mas não é o fato gerador da despesa para o regime de competência. A VPD ocorre quando o serviço é prestado (27 a 29/10), e a liquidação apenas confirma a regularidade. Portanto, a data está incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o resultado da execução orçamentária é modificado em 21/10/2024 (empenho). Conforme a Lei nº 4.320/1964, art. 35, a despesa orçamentária é considerada realizada no exercício em que for legalmente empenhada. Assim, o empenho reduz o superávit ou aumenta o déficit orçamentário. A data coincide com o empenho, que é o correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Declara que o empenho representa o momento do fato gerador da despesa pelo regime de competência. No regime de competência, o fato gerador é a ocorrência do fato (prestação do serviço), e não o empenho. O empenho é o estágio da despesa orçamentária, mas não define a competência patrimonial. Essa alternativa confunde os regimes.

Gabarito: letra D.