Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FCC 2025

Preferência do crédito tributário (CTN, art. 186)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o art. 186, parágrafo único, I, do CTN, que estabelece que o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do mesmo artigo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o art. 186, parágrafo único, I, do CTN:

Portanto, a afirmação está integralmente correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 186, parágrafo único, III, do CTN dispõe que "a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados". Logo, a multa tributária prefere (é paga antes) aos créditos subordinados. A alternativa afirma o oposto: "não prefere nem mesmo aos créditos subordinados", o que é falso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O mesmo inciso I do parágrafo único estabelece que o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. A alternativa inverte a relação, dizendo que prefere. Na ordem de pagamento na falência, os créditos com garantia real (até o limite) estão à frente dos créditos tributários.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O caput do art. 186 expressamente ressalva os créditos decorrentes da legislação do trabalho (e acidente de trabalho), que preferem ao crédito tributário. Portanto, o crédito tributário é limitado por esses créditos. A alternativa nega essa limitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há hierarquia de preferência entre entes federativos na cobrança judicial do crédito tributário. O STF, na ADPF 357, declarou inconstitucionais os dispositivos que estabeleciam preferência da União sobre Estados e Municípios. Todos os entes concorrem em igualdade.