Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2025
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
fc074186
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Em razão de desastres naturais e tragédias decorrentes de fortes chuvas que assolaram grande parte das cidades do Rio Grande do Sul, o Governo previu isenção de imposto na aquisição de veículos por locadoras para a recomposição da frota inutilizada em razão das enchentes. Neste caso, com relação ao ente competente e ao imposto relacionado, trata-se do(a)
AUnião, quanto à tributação do ISS.
BUnião, quanto a tributação do ICMS.
CUnião, quanto a tributação do IPVA.
DEstado, quanto à tributação do ISS.
EEstado, quanto à tributação do ICMS.
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GabaritoE — Estado, quanto à tributação do ICMS.
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Competência tributária e isenção na aquisição de veículos por locadoras
Gabarito: letra E. A situação descreve isenção de imposto na aquisição de veículos por locadoras para recomposição da frota. A aquisição de mercadorias (veículos) constitui operação de circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS – imposto de competência estadual (art. 155, II, CF). O ISS incide sobre serviços, não sobre a compra de bens; o IPVA incide sobre a propriedade de veículos, não sobre a aquisição. Portanto, o ente competente é o Estado e o imposto é o ICMS.
Imposto na aquisição de veículos
1Competência
União
ISS (municipal) → ❌
ICMS (estadual) → ❌
IPVA (estadual) → ❌
Estado
ISS (municipal) → ❌
ICMS (estadual) → ✅
2Fato gerador
Aquisição de mercadoria → ICMS
Propriedade de veículo → IPVA
Prestação de serviço → ISS
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A União não é competente para instituir ISS (imposto municipal), e o ISS não incide sobre aquisição de veículos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A União não é competente para instituir ICMS; este é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A União não é competente para instituir IPVA (imposto estadual) e a isenção recai sobre a aquisição, não sobre a propriedade – logo, IPVA não é o imposto adequado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ISS é de competência municipal, não estadual. Ainda que o ente estivesse correto (Estado), o imposto seria ICMS, não ISS.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ICMS incide sobre operações de circulação de mercadorias, incluindo a aquisição de veículos. A competência para instituí-lo e para conceder isenções é dos Estados (e do DF). Na hipótese, o governo estadual do Rio Grande do Sul previu a isenção, alinhada à sua competência.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: ICMS e IPVA são estaduais; ISS é municipal. A compra de veículos gera ICMS; a propriedade gera IPVA; a prestação de serviços gera ISS. Na hora da prova, relacione a operação descrita ao fato gerador de cada imposto.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).