Direito Constitucional · FCC · 2025 | Questão sqc-fc074200

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: fc074200
Banca: FCC
Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Firmino é Vereador em exercício em determinado Município localizado na Região Sul do País e, inconformado com a notícia de que o Prefeito da cidade havia praticado ato lesivo ao meio ambiente, Firmino, de boa-fé, buscou uma conhecida associação, denominada “Associação Natureza Viva - ANV", para que ela tomasse as medidas judiciais cabíveis para anular referido ato. Firmino, então, lá foi informado que, para tal fim, seria possivel propor ação popular. Com base apenas nas informações fomecidas, nessa situação, poderá propor referida ação

AFirmino e também a “Associação Natureza Viva - ANV", que ficarão isentos de custas judiciais e do 6nus da sucumbência.
Bapenas Firmino, que ficará isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais, não possuindo legitimidade para propô-la a Associação referida.
Capenas Firmino, que ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, não possuindo legitimidade para propô-la a Associação referida.
Dapenas a "Associação Natureza Viva - ANV", desde que tenha pelo menos um ano de funcionamento, que ficará isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Eapenas a “Associação Natureza Viva - ANV”, independentemente do seu tempo de funcionamento, que deverá arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência.

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GabaritoC — apenas Firmino, que ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, não possuindo legitimidade para propô-la a Associação referida.

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Ação Popular (CF, art. 5º, LXXIII)

Gabarito: letra C. A ação popular é remédio constitucional privativo de qualquer cidadão, que fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. Associações não possuem legitimidade para propô-la – esse é o papel da ação civil pública. A alternativa C reproduz exatamente essa disciplina.

A questão testa a literalidade do art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, que estabelece:

Legitimado: qualquer cidadão (pessoa física no gozo de direitos políticos);
Objeto: anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural;
Benefício: isenção de custas e do ônus da sucumbência, salvo má-fé.

SE LIGUE NESSA!

Esta questão é resolvida exclusivamente pela norma constitucional; o texto-base mencionado no aviso sistêmico não interfere na resposta.

Ação popular (art. 5º, LXXIII): Legitimado (Qualquer cidadão, Associação); Objeto (Ato lesivo ao patrimônio público, Moralidade administrativa, Meio ambiente, Patrimônio histórico e cultural); Benefícios (Isento de custas, Isento de sucumbência, Má-fé (perde isenção))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui a associação ANV como legitimada, o que contraria o art. 5º, LXXIII – apenas o cidadão pode propor ação popular. Além disso, a isenção de custas e sucumbência não se estenderia à associação, que não é parte legítima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora acerte ao apontar Firmino como único legitimado, erra ao afirmar que ele deve arcar com custas judiciais. A CF assegura isenção total (custas e sucumbência) ao autor de ação popular, salvo má-fé.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete fielmente a regra constitucional: apenas o cidadão (Firmino) pode propor a ação, e ele fica isento de custas e do ônus da sucumbência. A associação não possui legitimidade para tal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui legitimidade exclusiva à associação, condicionando-a a pelo menos um ano de funcionamento. Essa condição é prevista para a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 5º), não para a ação popular. A ação popular é de titularidade do cidadão, sem exigência de tempo de criação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Novamente atribui legitimidade à associação, agora sem condição temporal, e ainda impõe o ônus de custas e sucumbência. Tudo em desacordo com a CF.

Característica	Ação Popular	Ação Civil Pública
Legitimado	Qualquer cidadão	MP, DP, entes públicos, associações (com 1 ano)
Isenção de custas	Sim, salvo má-fé	Não (cada legitimado segue regra própria)
Objeto típico	Anular ato lesivo a patrimônio público, meio ambiente, etc.	Proteção de interesses difusos e coletivos

PEGA ESSA DICA!

Na prova, quando o enunciado mencionar "cidadão" e "ato lesivo ao meio ambiente", a resposta é ação popular. Desconfie de alternativas que incluam associações ou que exijam tempo de funcionamento – esses são elementos da ação civil pública.

Gabarito: letra C.

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