Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fc074209
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
O artigo 225 da Constituição da República consagra, em seu texto, o princípio do desenvolvimento sustentável e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público
Aexigir estudo prévio de impacto ambiental para toda instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente.
Bpreservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
Cdefinir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de emenda à Constituição.
Dpreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, vedando-se toda a forma de manipulação de material genético.
Eproteger exclusivamente a fauna e a flora nativas, sendo vedadas práticas que coloquem em risco sua função ecológica.
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GabaritoB — preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Meio ambiente - Incumbências do Poder Público (Art. 225, §1º)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o inciso I do §1º do art. 225 da Constituição Federal: "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas". As demais alternativas apresentam distorções em relação ao texto constitucional.
A banca cobra o conhecimento literal dos incisos do §1º do art. 225, que listam as atribuições do Poder Público para assegurar o direito ao meio ambiente equilibrado. A análise de cada alternativa deve ser feita comparando-a diretamente com o texto constitucional.
Art. 225, I, §1CF/88
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Alternativa
Inciso do Art. 225, §1º
Texto Constitucional (Resumido)
Distorção/Erro na Alternativa
A
IV
Exigir EIA para atividade com significativa degradação, na forma da lei.
Suprime "significativa" e "na forma da lei", ampliando a obrigação.
B
I
Preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover manejo ecológico.
Transcrição fiel (Gabarito).
C
III
Definir espaços protegidos; alteração/supressão permitida por lei.
Troca "lei" por "emenda à Constituição".
D
II
Preservar diversidade e integridade do patrimônio genético e fiscalizar entidades de pesquisa e manipulação.
Veda "toda forma de manipulação", enquanto a CF permite com fiscalização.
E
VII
Proteger fauna e flora, vedadas práticas que coloquem em risco sua função ecológica.
Acrescenta "exclusivamente" e "nativas", restringindo o texto constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O inciso IV exige estudo prévio de impacto ambiental apenas para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação e na forma da lei. A alternativa suprime o adjetivo "significativa" e o requisito de lei, ampliando indevidamente a obrigação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do inciso I. O Poder Público deve preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inciso III determina que a alteração e supressão de espaços especialmente protegidos só podem ocorrer por lei, e não por emenda à Constituição. A banca troca o instrumento normativo, criando uma exigência mais rigorosa e incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso II impõe ao Poder Público o dever de "fiscalizar" as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético, e não de "vedar toda forma de manipulação". A vedação absoluta não está no texto constitucional; a manipulação é permitida sob fiscalização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O inciso VII protege "a fauna e a flora" sem restrição ao adjetivo "nativas" (abrange também espécies exóticas, por exemplo). Além disso, as vedações são feitas "na forma da lei", condição omitida na alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis: na alternativa C, substitui "lei" por "emenda constitucional"; na A, retira o termo "significativa"; na D, troca "fiscalizar" por "vedar"; na E, insere "nativas" e suprime "na forma da lei". O candidato deve conhecer o texto exato dos incisos.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)