Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2025

Obrigação Tributária Principal – Conteúdo (CTN)

Gabarito: letra A. De acordo com o art. 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Essa é a redação consolidada na doutrina e jurisprudência, conforme se extrai do próprio CTN (arts. 113, 139 e 163, I) e do esquema clássico da disciplina. As demais alternativas erram ao incluir deveres instrumentais (declarações, escrituração) ou ao restringir exclusivamente ao tributo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o conteúdo da obrigação principal: tanto o tributo quanto as penalidades pecuniárias (multas) integram seu objeto. O art. 113 do CTN classifica a obrigação em principal e acessória, e o art. 139 estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal, tendo a mesma natureza — crédito esse que pode ser de tributo ou de penalidade pecuniária, como reforça o art. 163, I, ao tratar de débitos provenientes de penalidade pecuniária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui a "declaração de faturamento", que é uma obrigação acessória (prestação de fazer), não principal. A obrigação principal é de dar (pagar), não de declarar ou informar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acrescenta o "envio de declaração tributária", também uma obrigação acessória. A entrega de declarações é dever instrumental, não integra o objeto da obrigação principal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o objeto é "somente o tributo", excluindo as penalidades pecuniárias. O CTN, contudo, prevê expressamente que a obrigação principal abrange tanto tributo quanto penalidade pecuniária (multa).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui "escrituração de receitas e despesas", outra obrigação acessória de fazer. A escrituração contábil/fiscal é prestação instrumental, não conteúdo da obrigação principal.

Gabarito: letra A