Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FCC 2025
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
fc074243
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
A respeito do controle da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 preceitua que
Ao controle interno é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Bo controle externo da atividade policial é exercido pelo Estado-Maior das Forças Armadas.
Cé vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Do controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.
Eos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
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GabaritoC — é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Controle da Administração Pública na CF/88
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o art. 31, §4º da CF, que veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. As demais alternativas contêm inversões ou erros de nomenclatura, desrespeitando os arts. 71, 74 e o próprio art. 31.
A Constituição de 1988 estabelece dois sistemas de controle da Administração Pública: o controle externo, a cargo do Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71), e o controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 74). Além disso, o art. 31, §4º veda expressamente a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A) Afirma que o controle interno é atribuição exclusiva do Poder Executivo, com auxílio do TCU. No entanto, o art. 74 caput determina que os três Poderes manterão sistema de controle interno, e o TCU é órgão auxiliar do controle externo (art. 71).
Art. 74CF/88
CF/88, Art. 74: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno..."
Alternativa B — ❌ Incorreta
B) Atribui o controle externo da atividade policial ao Estado-Maior das Forças Armadas, o que não possui previsão na CF/88. Tal controle é exercido, por exemplo, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, mas não por órgão militar nesses termos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
C) Exato texto do art. 31, §4º:
Art. 31, §4CF/88
CF/88, Art. 31, §4º: "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."
Alternativa D — ❌ Incorreta
D) Inverte a relação prevista no art. 71: o controle externo está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do TCU, e não o contrário.
Art. 71CF/88
CF/88, Art. 71: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União..."
Alternativa E — ❌ Incorreta
E) O art. 74, §1º prevê responsabilidade solidária, e não subsidiária, para os responsáveis pelo controle interno que deixarem de comunicar irregularidades ao TCU.
Art. 74, §1CF/88
CF/88, Art. 74, §1º: "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os sujeitos (exclusividade do Executivo em A, inversão do auxílio em D) e o termo técnico ("subsidiária" por "solidária" em E). Memorize a redação literal dos arts. 31, 71 e 74.
MNEMÔNICO
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SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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