Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2025 | Questão sqc-fc074257

GabaritoB — pode ser ajuizada para exigir o adimplemento de obrigação de fazer.

Ação Monitória (CPC/2015)

Gabarito: letra B. A ação monitória pode ser ajuizada para exigir o adimplemento de obrigação de fazer, conforme expressamente previsto no art. 700, III, do CPC/2015. As demais alternativas contrariam dispositivos do mesmo artigo, como a possibilidade de ajuizamento contra a Fazenda Pública (§6º) e o cabimento para entrega de bens (inciso II).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas confusões comuns: (1) achar que a monitória serve apenas para dinheiro (ela também abrange entrega de coisas e obrigações de fazer/não fazer – incisos I, II e III); (2) imaginar que não cabe contra a Fazenda Pública, quando o §6º do art. 700 é expresso ao admitir. Memorize o art. 700 e suas alíneas.

Característica	Ação Monitória (CPC/2015)	Fundamento Legal
Obrigação exigível	Pagamento em dinheiro, entrega de coisa (móvel ou imóvel, fungível ou infungível), obrigação de fazer ou não fazer	Art. 700, I, II e III
Cabimento contra Fazenda Pública	Sim, é admissível	Art. 700, §6º
Finalidade	Obter título executivo judicial para exigir o adimplemento da obrigação	Art. 700, caput
Natureza	Procedimento especial de jurisdição contenciosa previsto no CPC/2015	Art. 700 a 702

Ação monitória (art. 700): Cabimento (Pagamento em dinheiro (I), Entrega de coisa (II), Obrigação de fazer/não fazer (III)); Partes (Fazenda Pública (§6º), Qualquer devedor); Natureza (Obter título executivo, Não é mera constituição em mora)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação monitória não pode ser proposta contra a Fazenda Pública. O art. 700, §6º, dispõe exatamente o contrário: "É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública". A alternativa contraria dispositivo literal do CPC.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 700, III, prevê que a ação monitória pode ser proposta para exigir "o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Portanto, é perfeitamente cabível para obrigações de fazer, sendo esta a alternativa correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a ação monitória se presta "exclusivamente para constituir o devedor em mora e interromper a prescrição, mas nela não se pode exigir o adimplemento da obrigação". Esse é um equívoco: a monitória tem por objetivo justamente obter um título executivo judicial para exigir o cumprimento da obrigação (seja pagamento, entrega, fazer ou não fazer). Ela não se limita a efeitos processuais acessórios. O art. 700 deixa claro que o autor busca "exigir do devedor" as prestações indicadas nos incisos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a ação monitória "não é cabível para exigir a entrega de bens móveis ou imóveis". O art. 700, II, expressamente prevê a possibilidade de exigir "a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel". Logo, a afirmativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a ação monitória "é disciplinada por lei especial, não se achando prevista no Código de Processo Civil". Na verdade, a ação monitória está prevista nos arts. 700 a 702 do próprio CPC/2015 (Título III, Capítulo XI). Portanto, não é disciplina por lei especial, e sim pelo Código de Processo Civil.

Gabarito: letra B.