Lei nº 4.320/1964 e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
Gabarito: letra D. A Lei Orçamentária Anual fixa as despesas, e os juros e encargos da dívida são classificados como Despesas Correntes, conforme a Lei nº 4.320/1964 (arts. 12 e 13). As demais alternativas ou incluem elementos extraorçamentários (A, C, E) ou confundem a LOA com a LDO (B).
A questão cobra o conhecimento do conteúdo da LOA segundo a Lei nº 4.320/1964. A lei estadual de orçamento deve conter a previsão de receitas e a fixação de despesas, com a classificação econômica correta.
Critério | Alternativa A | Alternativa B | Alternativa C | Alternativa D (Gabarito) | Alternativa E |
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Conteúdo da LOA | Receitas orçamentárias e extraorçamentárias | Metas fiscais (primário, nominal, patrimonial) | Receitas com impostos, serviços e cauções | Despesas com juros e encargos da dívida | Autorização para créditos adicionais extraorçamentários |
Classificação correta? | ❌ Extraorçamentárias não integram a LOA | ❌ Conteúdo da LDO, não da LOA | ❌ Cauções são extraorçamentárias | ✅ Despesas correntes (art. 12, Lei 4.320) | ❌ Créditos adicionais são orçamentários (suplementares) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LOA prevê apenas receitas orçamentárias, não extraorçamentárias. As receitas extraorçamentárias (cauções, depósitos, etc.) não integram o orçamento, pois são ingressos temporários. O princípio da universalidade abrange todas as receitas e despesas orçamentárias, mas não as extraorçamentárias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As metas fiscais (resultado primário, nominal e patrimonial) são conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, e não da LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As cauções não são receitas orçamentárias; são valores recebidos como garantia e passíveis de devolução, classificados como extraorçamentários. Impostos e serviços são receitas correntes, mas a inclusão de cauções torna a alternativa errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei nº 4.320/1964 classifica as despesas correntes em despesas de custeio e transferências correntes, e os juros e encargos da dívida enquadram-se como despesas correntes (art. 12, § 1º, e classificação econômica da despesa). Logo, a LOA deve fixar essas despesas nessa categoria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LOA pode autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, e não créditos "extraorçamentários" — termo que não existe nesse contexto. Créditos adicionais são orçamentários (suplementares, especiais ou extraordinários).
MNEMÔNICOTributa Con PAIS Trans Ou
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Gabarito: letra D.