Auditoria Governamental · FCC · 2025 | Questão sqc-fc074305

Auditoria GovernamentalSistema de Controle Interno - SCI

Código: fc074305
Banca: FCC
Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade

O setor de controle interno de um órgão federal realizou uma inspeção nas contas do setor de licitações e identificou graves irregularidades na contratação de serviços de consultoria. O chefe do setor de controle interno incluiu as constatações no relatório anual, mas o presidente do órgão determinou a retirada desses apontamentos do documento, alegando que isso poderia prejudicar a imagem da instituição. O chefe do controle interno, temendo represálias, acatou a ordem e enviou o relatório ao Tribunal de Contas da União (TCU) sem as informações sobre as irregularidades encontradas. Posteriormente, uma denúncia anônima levou o TCU a investigar o caso, descobrindo não apenas as irregularidades originais, mas também a omissão deliberada das informações no relatório de controle interno.Com base nessa situação hipotética, e considerando as normas constitucionais sobre controle interno:

AO presidente do órgão e o chefe do controle interno, se constatarem que a correção das irregularidades é custosa e antieconômica, podem decidir não comunicar o TCU, desde que sigam as disposições da regulamentação do Senado Federal.
BO presidente do órgão agiu no estrito cumprimento de seu dever legal ao determinar a retirada dos apontamentos do relatório, pois cabe à autoridade máxima do órgão definir quais informações devem ser enviadas ao TCU, conforme princípio hierárquico da Administração Pública.
CO chefe do controle interno não possui responsabilidade pelas irregularidades descobertas posteriormente pelo TCU, pois sua função é consultiva.
DO chefe do controle interno, ao tomar conhecimento das irregularidades e não as informar ao TCU, tornou-se responsável solidário pelas ilegalidades praticadas.
EAs irregularidades identificadas não precisariam ser comunicadas ao TCU, uma vez que o sistema de controle interno tem autonomia para resolver internamente as questões administrativas, aplicando as penalidades cabíveis aos responsáveis, sem necessidade de acionar órgãos externos.

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GabaritoD — O chefe do controle interno, ao tomar conhecimento das irregularidades e não as informar ao TCU, tornou-se responsável solidário pelas ilegalidades praticadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Interno e Responsabilidade Solidária

Gabarito: letra D. O chefe do controle interno que omite irregularidades no relatório ao TCU torna-se responsável solidário pelas ilegalidades, conforme o art. 74, §1º da Constituição Federal — dispositivo que impõe o dever de comunicação sob pena de responsabilidade solidária.

A questão trata do dever de comunicação do sistema de controle interno ao Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal, em seu art. 74, §1º, estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária. Isso significa que o chefe do controle interno não pode se eximir dessa obrigação, nem mesmo por ordem hierárquica superior, nem por questões de economicidade ou conveniência administrativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o controle interno tem função meramente consultiva ou que a hierarquia pode sobrepor o dever de comunicação. No entanto, a CF é clara: a omissão dolosa gera responsabilidade solidária. Lembre-se de que o controle interno é órgão de apoio ao controle externo e deve agir com independência.

Alternativa	Descrição	Correta?	Fundamento
A	O presidente e o chefe do controle interno podem não comunicar o TCU se a correção for custosa e antieconômica, desde que sigam regulamentação do Senado Federal.	❌ Incorreta	A comunicação ao TCU é obrigatória independentemente de economicidade (CF, art. 74, §1º).
B	O presidente agiu no estrito cumprimento do dever legal ao determinar a retirada dos apontamentos, pois a autoridade máxima define o que enviar ao TCU, conforme hierarquia.	❌ Incorreta	O princípio hierárquico não prevalece sobre o dever constitucional de comunicação de irregularidades ao TCU.
C	O chefe do controle interno não tem responsabilidade pelas irregularidades descobertas, pois sua função é consultiva.	❌ Incorreta	O controle interno exerce função de fiscalização; a omissão dolosa gera responsabilidade solidária (CF, art. 74, §1º).
D	O chefe do controle interno, ao tomar conhecimento das irregularidades e não as informar ao TCU, tornou-se responsável solidário pelas ilegalidades praticadas.	✅ Correta	CF, art. 74, §1º impõe o dever de comunicação sob pena de responsabilidade solidária.
E	As irregularidades não precisariam ser comunicadas ao TCU, pois o controle interno pode resolver internamente, aplicando penalidades, sem acionar órgãos externos.	❌ Incorreta	O controle interno deve dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade; não há autonomia para omitir a comunicação externa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, se a correção for custosa, pode-se não comunicar o TCU. Isso contraria a regra constitucional, que não admite exceções baseadas em economicidade. A comunicação é obrigatória independentemente do custo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o presidente agiu no estrito cumprimento do dever legal. O princípio hierárquico não prevalece sobre o dever de comunicação de irregularidades ao TCU. O controle interno possui autonomia funcional e a ordem ilegal não pode ser cumprida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o chefe do controle interno não tem responsabilidade porque sua função é consultiva. Na verdade, o controle interno exerce função de fiscalização e deve denunciar irregularidades; a omissão acarreta responsabilidade solidária (CF, art. 74, §1º).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Constituição, o chefe do controle interno, ao tomar conhecimento de irregularidades e não as comunicar ao TCU, torna-se responsável solidário pelas ilegalidades. Essa é a previsão expressa do art. 74, §1º, da CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o controle interno tem autonomia para resolver internamente e não precisa comunicar o TCU. O art. 74, §1º, determina que a comunicação é obrigatória; a autonomia não exclui o dever de informar o controle externo.

Gabarito: letra D.

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