Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc074459
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia
A Lei n° 12.52712011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública. De acordo com esta lei, um dos princípios ou diretrizes que norteiam a política de transparência pública é:
AA Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, seja qual for sua instância de atuação.
BOs órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa.
CA imposição de restrições ao acesso à informação deve ser feita de forma ampla e irrestrita, visando preservar a segurança nacional.
DO acesso à informação deve ser negado em todos os casos em que houver solicitação por meio eletrônico
EO prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é indefinido, dependendo da complexidade do pedido.
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GabaritoB — Os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa.
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Lei de Acesso à Informação (LAI) – Transparência Ativa
Gabarito: letra B. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece como uma de suas diretrizes a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação, princípio da transparência ativa, conforme o art. 3º, II. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente testa o âmbito de aplicação da LAI (alternativa A). Muitos candidatos pensam que a lei se aplica apenas ao Poder Executivo, mas o art. 1º, parágrafo único, determina que ela abrange todos os Poderes (Executivo, Legislativo – inclusive Tribunais de Contas –, Judiciário), Ministério Público e entidades da administração indireta. Fique atento!
A literalidade do art. 3º, II, da LAI é a seguinte:
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II — divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III — utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V — desenvolvimento do controle social da administração pública.
Alternativa
Conteúdo
Conformidade com a LAI (Lei 12.527/2011)
Fundamento Legal
A
Aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo
❌ Incorreta
Art. 1º, parágrafo único (abrange todos os Poderes)
B
Divulgação independente de solicitações (transparência ativa)
✅ Correta (Gabarito)
Art. 3º, II
C
Restrições amplas e irrestritas para segurança nacional
❌ Incorreta
Art. 3º, I (sigilo é exceção)
D
Acesso negado em todos os pedidos por meio eletrônico
❌ Incorreta
Art. 10 (pedido pode ser eletrônico)
E
Prazo indefinido para resposta
❌ Incorreta
Art. 11 (prazo de 20 dias, prorrogável por 10)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LAI se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo. Isso contraria o art. 1º, parágrafo único, que submete ao regime da lei os órgãos de todos os Poderes (Executivo, Legislativo – inclusive Cortes de Contas – e Judiciário), o Ministério Público, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas. O erro é grave: a lei não é restrita a um único Poder.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a diretriz do art. 3º, II, da LAI: “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações”. Isso é a chamada transparência ativa, em que o Estado divulga informações por iniciativa própria, sem necessidade de pedido do cidadão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que as restrições ao acesso à informação devem ser feitas de forma ampla e irrestrita para preservar a segurança nacional. O art. 3º, I estabelece o contrário: a publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção. As hipóteses de sigilo são previstas em lei (art. 23 e seguintes) e não podem ser ampliadas de forma genérica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Defende que o acesso deve ser negado em todos os casos de solicitação por meio eletrônico. Isso é absurdo e contraria o art. 3º, III, que determina a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para facilitar o acesso. A LAI incentiva o uso de meios eletrônicos, não os proíbe.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o prazo para resposta a um pedido de acesso é indefinido, dependendo da complexidade. A lei fixa prazos claros: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa (art. 11, §§ 1º e 2º). Não há prazo indefinido.
Conclusão: Apenas a alternativa B está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação. As demais violam dispositivos expressos ou distorcem o espírito da lei.